## [Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2020](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-abril-2020) # Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2020 21 / 05 / 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-abril-2020) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/20200521_imagen_newsletter_web.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de abril, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, instruções administrativas da Autoridade Tributária (AT) e legislação fiscal recentemente publicadas.** ### **Medidas fiscais adoptadas em Portugal no âmbito da pandemia COVID-19** A Garrigues tem vindo a acompanhar as medidas extraordinárias adotadas pelo Governo português em matéria fiscal com vista a minimizar o impacto da pandemia COVID-19 na economia portuguesa. Decorrido mais de um mês desde que foram aprovadas as primeiras medidas, aproveitamos para fazer um balanço das mesmas, incluindo as adotadas no mês de maio. [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/medidas-fiscais-adotadas-em-portugal-no-ambito-da-pandemia-covid-19) ### **Outra Legislação** - AT esclarece alterações do OE2020 em matéria de IVA - Foi criada a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/outra-legislacao-0)** ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IVA** – O Tribunal Arbitral considerou que o registo contabilístico de um rédito de serviços por contrapartida de um acréscimo de rendimentos não determina que os serviços subjacentes se encontram concluídos e que seja devido IVA nesse momento ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 326/2019, de 31 de janeiro de 2020](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=reconhecimento+de+r%C3%A9ditos&s_artigos=&s_texto=&id=4590)) - **IRC** – Os gastos de financiamento de uma sociedade incorporada são fiscalmente dedutíveis na esfera da entidade incorporante após uma fusão invertida ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 191/2019-T, de 04 de fevereiro de 2020](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=fus%C3%A3o+invertida&id=4621)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-19) ### **Instruções administrativas** - A condenação ao pagamento de trabalhos complementares em arbitragem estão sujeitos à regra da inversão do sujeito passivo porque relacionados com um contrato de empreitada - A reserva de estacionamentos através de plataforma situada fora de Portugal é uma operação localizada em território português - A angariação de clientes por *stands* para entidades financeiras não está isenta de IVA [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-20) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8392?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8392?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8392?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8392?f%5B0%5D=service%3A1439) - 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