## [Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2019](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-abril-2019) # Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2019 Portugal - 22 / 05 / 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-abril-2019) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/nl-fiscal-portugal-abril.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de abril, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **O prazo para submeter a declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado até 30 de junho de 2019** Por [despacho conjunto](https://rcbe.justica.gov.pt/) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça, foi decidido prorrogar, de 30 de abril para 30 de junho, o prazo para a submissão no [site](https://rcbe.justica.gov.pt) da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018. Salientamos que o Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”) foi criado no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que transpôs parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que contêm regras relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-prazo-para-submeter-declaracao-inicial-do-beneficiario-efetivo-foi-alargado-ate-30-de-junho) ### **Instruções administrativas** - Os ajustamentos do MEP não têm que ser corrigidos na determinação do EBITDA para efeitos da dedutibilidade em IRC dos gastos de financiamento líquidos - Os prejuízos fiscais gerados em períodos anteriores já não têm que cumprir o princípio *"first in first out"* - A Autoridade Tributária esclarece que as contas *"Revolut"* não têm que ser comunicadas [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-10) ### **Legislação** - Foi criado o mecanismo de alerta precoce a comunicar pela AT às empresas - Requisitos para a redução da taxa de tributação autónoma do IRS prevista para os rendimentos prediais nos contratos de arrendamento de longa duração - A não adesão à Via CTT já não implica a suspensão do reembolso de IVA [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-9) ### **Internacional** - A OCDE convida os cidadãos a pronunciarem-se sobre o tema da moralidade fiscal - A Holanda e a Geórgia procederam ao depósito do instrumento de ratificação do MLI - A União Europeia publicou a nota explicativa da nomenclatura combinada aplicável em Direito aduaneiro - O fórum conjunto da União Europeia em matéria de preços de transferência ("JTPF") apoia a Comissão Europeia em matéria de preços de transferência no domínio tributário - A Comissão Europeia publica regulamento de execução no seguimento da Diretiva (UE) 2017/1852 relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-9)** [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7293?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7293?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7293?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7293?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7293?f%5B0%5D=service%3A1441) - 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