## [Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-abril-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2018 Portugal - 17 / 05 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-abril-2018) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/nl_fiscal_abril_0.jpg) Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de abril, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas. **O prazo para o exercício do direito à dedução (quatro anos) resultante de documentos retificativos conta-se a partir da emissão do documento retificativo** O Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) veio esclarecer, através do [acórdão de 12 de abril, proferido no âmbito do Processo C-8/17](http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0008&rid=9), que é contra o direito europeu o entendimento da Autoridade Tributária (“AT”) que considera que o referido prazo de 4 anos, previsto na legislação portuguesa do IVA, se conta a partir da data da emissão da fatura inicial. [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-prazo-para-o-exercicio-do-direito-deducao-quatro-anos-resultante-de-documento-retificativos) ### **Decisões judiciais e arbitrais** **- LGT:** Tribunal entende que, embora as informações vinculativas apenas vinculem a AT, deve ser excluída a culpa de um sujeito passivo, terceiro à informação, que tenha atuado em sua conformidade ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22 de março de 2018, Processo n.º 07228/13](http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f3addaa9618c710e802582590053479c?OpenDocument)) **- IVA:** IVA suportado por SGPS pode ser deduzido se relacionado com a manutenção de uma fonte produtora de uma atividade tributável e se suscetível de se projetar na formação dos preços de *outputs* tributáveis [(Decisão arbitral no âmbito do Processo n.º 269/2017-T, de 27 de fevereiro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=SGPS&s_artigos=&s_texto=&listPage=2&id=3258)) [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-0) ### **Instruções administrativas** **- IMT:** AT clarifica que a simples transformação de uma sociedade anónima em sociedade por quotas não implica sujeição a IMT **- IVA:** AT esclarece que a venda de bens conjugada com serviços de montagem e teste de funcionamento são considerados serviços de construção civil para efeitos do IVA, sujeitos ao regime da inversão do sujeito passivo [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-0) ### **Legislação** **- IRC:** Prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2017 é prorrogado de 31 de maio para 30 de junho \- O Governo recomenda a revisão do calendário de entrega das declarações tributárias [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-0) ### **Internacional** \- OCDE acrescenta 14 países à lista "Transfer Pricing Country Profiles" **[**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-0)** ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6106?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6106?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6106?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6106?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6106?f%5B0%5D=service%3A1441) - 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