## [Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Outubro 2024](/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-outubro-2024) # Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Outubro 2024 22 / 10 / 2024 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-outubro-2024) - []() - []() [Baixar Newsletter ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/newsletter_economia_dato_privacidad_ciberseguridad_portugues.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/inteligencia_artificial_recurso_garrigues_0.jpg) **Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e direitos fundamentais relacionados) e cibersegurança (segurança da informação e dos sistemas e redes que a processam). Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.** ## [O labirinto regulatório e de supervisão na agenda digital europeia: propostas de racionalização](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-labirinto-regulatorio-e-supervisao-na-agenda-digital-europeia-propostas-racionalizacao) **Alejandro Padín** A publicação do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial estabelece um quadro regulatório complexo para supervisionar a utilização da IA, com autoridades de fiscalização e supervisão que se sobrepõem e concorrem com outras existentes na economia digital ou de dados. Procurando uma governação eficiente e coerente com outras normas, como o RGPD, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) propõe que as autoridades de proteção de dados assumam funções de supervisão para evitar a dispersão administrativa. [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/quando-existe-e-quando-nao-existe-o-direito-uma-indemnizacao-danos-e-prejuizos-infracao-das) ### [**Resoluções das autoridades de proteção de dados**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter_economia_dato_privacidad_ciberseguridad_portugues.pdf#page=5) - AEPD aplica uma coima de 70.000 euros a uma entidade bancária por disponibilizar informações fiscais ao ex-marido da titular dos produtos financeiros - AEPD recorda que os dados pessoais provenientes do Boletim Oficial da Propriedade Industrial não podem ser utilizados para o envio de publicidade por terceiros - Perante um exercício de direitos, todos os dados pessoais envolvidos devem ser conservados - Proíbe-se o registo de ponto dos trabalhadores através de sistemas de reconhecimento facial em instituições públicas - AEPD penaliza uma empresa por erro humano no envio dos recibos de vencimento dos trabalhadores - Autoridade neerlandesa aplica coima milionária a uma empresa de VTC pela transferência internacional de dados de condutores para os EUA. - O endereço IP não é prova suficiente devido à elevada vulnerabilidade dos *routers* domésticos a ataques informáticos - O canal de apoio aos trabalhadores é um canal adequado para receber pedidos de direito de acesso - Condicionar a entrada num estabelecimento ao consentimento para o tratamento de dados constitui uma violação do n.º 11 do artigo 4.º e do artigo 7.º do RGPD - Uma entidade será responsável pelo tratamento de dados ou subcontratante, conforme a situação específica, sem que as partes possam decidir arbitrariamente o seu papel - AEPD muda de opinião e considera que a entrega de uma encomenda a um terceiro não deve ser objeto de sanção [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter_economia_dato_privacidad_ciberseguridad_portugues.pdf#page=5) ### [**Sentenças**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter_economia_dato_privacidad_ciberseguridad_portugues.pdf#page=11) - O curador legal, responsável pela proteção e gestão dos interesses de uma pessoa a seu cargo, é responsável pelo tratamento de dados, mesmo que faça parte do círculo pessoal da referida pessoa - As associações podem reclamar em nome do titular de dados por incumprimento do direito à informação prévia, considerando-se uma violação "em virtude do tratamento" - Anulada a coima de 250.000 euros aplicada pela AEPD em relação à ativação do microfone e à geolocalização dos dispositivos móveis dos utilizadores numa aplicação - Tribunal Constitucional da Colômbia esclarece que a inteligência artificial não pode substituir o juiz na tomada de decisões - Autoridade de controlo não é obrigada a adotar uma medida corretiva em todos os casos de infração nem a aplicar uma coima [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter_economia_dato_privacidad_ciberseguridad_portugues.pdf#page=11) ### [**Actualidade**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter_economia_dato_privacidad_ciberseguridad_portugues.pdf#page=14) - Regulamento Europeu da Inteligência Artificial publicado no Jornal Oficial da União Europeia - Agência Espanhola de Proteção de Dados apresentou um relatório sobre a influência dos padrões de dependência na Internet, especialmente nos menores - CEPD propõe que as autoridades de controlo da proteção de dados sejam designadas entidades de controlo da aplicação do RIA - CEPD autoriza as instituições da UE a utilizar sistemas de IA generativa se respeitarem as regras em matéria de proteção de dados - AEPD publica um guia sobre compras seguras na Internet, em conjunto com o INCIBE, a AECOSAN e a Polícia Nacional - OCDE publica um relatório sobre as abordagens regulatórias à inteligência artificial no setor financeiro - Conselho da Europa assina a Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito - Comissão Europeia publica um documento para ajudar as empresas a compreender as suas obrigações no âmbito do ‘Regulamento dos Dados’ - Autoridade de controlo belga publica um guia sobre a utilização de modelos de inteligência artificial e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - AEPD publica orientações sobre obrigações e responsabilidades na utilização de dispositivos móveis nos estabelecimentos de ensino - Chile: Progresso legislativo e impactos da nova Lei de Dados Pessoais - Colômbia: Os administradores de dados pessoais que utilizam sistemas de IA devem ponderar a adequação e a necessidade do tratamento desses dados [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter_economia_dato_privacidad_ciberseguridad_portugues.pdf#page=14) [Proteção de Dados](/pt/pt-PT/tags/protecao-dados), [Espanha](/pt/pt-PT/tags/espanha), [Europa](/pt/pt-PT/tags/europa), [LatAm](/pt/pt-PT/tags/latam), [Inteligencia Artificial](/pt/tags/inteligencia-artificial) ### Serviços relacionados - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/services/data-economy-privacidade-e-ciberseguranca) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/14206?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/14206?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/14206?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/14206?f%5B0%5D=service%3A1439) - 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