## [Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Novembro de 2025](/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-novembro-2025) # Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Novembro de 2025 05 / 11 / 2025 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-novembro-2025) - []() - []() [Baixar newsletter ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/20251104_newsletter-economia-del-dato-noviembre-2025_pt.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/articulo_1_datos_personales_0.jpg) **Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e direitos fundamentais relacionados) e cibersegurança (segurança da informação e dos sistemas e redes que a processam). Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.** ## [Os dados pessoais pseudonimizados são dados pessoais? Pontos-chave após o acórdão do Tribunal de Justiça da UE no caso *EDPS contra SRB*](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/os-dados-pessoais-pseudonimizados-sao-dados-pessoais-pontos-chave-apos-o-acordao-do-tribunal) **Ignacio Suárez** O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) do passado dia 4 de setembro de 2025 no caso [EDPS v SRB](https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=303863&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=16532741) (processo C 413/23 P) constitui um marco importante na área da proteção de dados pessoais, por tratar um tema tão essencial para a prática como o próprio conceito de “dados pessoais”. [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/os-dados-pessoais-pseudonimizados-sao-dados-pessoais-pontos-chave-apos-o-acordao-do-tribunal) ## [Comparação da transposição da NIS II por parte de Portugal com a prevista em Espanha](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comparacao-da-transposicao-da-nis-ii-parte-portugal-com-prevista-em-espanha) **Manuel Liberal e Luisa Cyrne** Em julho de 2025, o Governo Português retomou o processo de transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2) mediante a apresentação da[ Proposta de Lei n.º 7/XVII/1](https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=Pdy9jki%252frOIlXy6u9m%252bmGXRbNwkvw%252fqg6F7ZUorf6j0j03NmTMtgAORIvo2MSsERzbaWP3%252fy%252fBOa2rhhjTOjXvL%252f1C%252b71KI03ksCjWTVZSOVeWORK0z0TaGVyMLhXRtR0tfubG0c47qP%252fvNBIqTXwjNB70m2v3PPoJ8TbdMDTotXO5cz9v38KRrMEXsT2U5DaQwLLHgSrKbrf2IzGVoq%252f0RdFE7xT%252ftkk3E0mjR7n6slpDzF0Wu6cUZcGYP082CzBysYGZFJ5ZQtYyhu61QcetWvxU%252beWqdgmOoI6tmCYJljMNKdlP5%252fJslhl443tmlN9eKgwxnF7b1XQE3HaCiXscLRCWXIkBD1iAAA2Wjdw5g%253d&fich=eb76c69f-e0fd-4ee9-935a-76092994f685.docx&Inline=true). Nesta análise, comparamos esta transposição com o projeto de lei espanhol, analisando as áreas de aplicação, sujeitas e isentas em cada caso, assim como o regime sancionatório previsto. [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comparacao-da-transposicao-da-nis-ii-parte-portugal-com-prevista-em-espanha) ## [Resoluções das autoridades de proteção de dados](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/20251104_newsletter-economia-del-dato-noviembre-2025_pt.pdf#page=12) - Autarquia Local sancionada por enviar comprovativo de pagamento de uma coima para uma morada desatualizada - O recurso de uma empresa de telecomunicações contra uma coima por duplicação fraudulenta de cartão SIM foi rejeitado - Uma rede de centros comerciais foi sancionada por várias violações de dados pessoais e medidas de segurança - Empresa de eletricidade e gás sancionada por contratação de serviços fraudulenta - Coima de 200.000 euros para fornecedor de energia por inscrever um cliente num registo de devedores antes de a notificação de cobrança ser devolvida - Uma empresa de telecomunicações na Alemanha é sancionada por falhas de controlo e segurança - A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) concluiu que o direito à portabilidade dos dados não se aplica ao setor público da educação, mas aceitou uma queixa referente ao atraso na resposta - Um trabalhador foi multado em 300 euros por tratar dados pessoais sem qualquer fundamento legal - A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) decidiu arquivar uma reclamação pela instalação de um visor digital por não existir infração em matéria de proteção de dados - Uma empresa farmacêutica finlandesa foi multada em 1,1 milhões de euros por deficiências na proteção de dados na sua loja online - Uma pessoa singular foi multada por instalar câmaras apontadas para a casa de um vizinho - Empresa de logística multada em 100 mil euros por exigir verificação excessiva de antecedentes criminais e dados pessoais em processos de seleção - Entidade multada em 32.000 euros por divulgar dados médicos de um trabalhador a um terceiro - Uma organização foi multada em 180.000 euros por incumprimento da decisão final da AEPD - A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) defende a conservação de dados pessoais por um subcontratante do tratamento após o termo da subcontratação - A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) considera que, para cumprir o Artigo 28.º do RGPD, não basta declarar no DPA que os dados serão apagados ou devolvidos após a conclusão do tratamento - A autoridade de controlo francesa multa a Google e a Shein por instalarem cookies e tecnologias semelhantes sem consentimento - A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) não aprova a utilização de fotografias de trabalhadores para controlo de assiduidade - Um clube de futebol foi sancionado por uma violação de segurança causada por um ataque de ‘ransomware’ - A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) sancionou uma empresa tecnológica por transferir dados pessoais para terceiros sem fundamento jurídico suficiente - Uma empresa de viagens foi multada por violar o princípio da minimização de dados - A Autoridade polaca de proteção de dados aplica coimas tanto ao responsável pelo tratamento como ao subcontratante por negligência na análise de riscos e na implementação de medidas de segurança [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/20251104_newsletter-economia-del-dato-noviembre-2025_pt.pdf#page=12) ## [Acórdãos](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/20251104_newsletter-economia-del-dato-noviembre-2025_pt.pdf#page=23) - A Audiência Nacional avalia uma sanção da AEPD por tratamento sem base legal ao publicar listas com nomes e apelidos de candidatos - O TSJ da Galiza analisa a utilização de algoritmos em processos de seleção e confirma a discriminação sindical numa autoridade portuária - A Corte Suprema do Chile ordena que empresa de telecomunicações indemnize cliente por violação de dados pessoais - Caso Latombe: O TGUE mantém o regime de transferência internacional UE-EUA - A Audiência Nacional entende que os pedidos de acesso a dados pessoais devem ser submetidos através dos canais estabelecidos para o efeito e não para endereços de correio eletrónico genéricos - O TJUE analisa a possibilidade de transferência de dados de trabalhadores de uma empresa para a sua empresa-mãe para testar “software” e declara ilegal a utilização de dados reais sem base legal - Os tribunais admitem o uso de imagens de videovigilância como meio de prova em processos penais - Um acórdão esclarece que o consentimento do titular de dados não substitui a autorização judicial quando está em causa apresentar provas no âmbito de um processo judicial - Parecer da CNPD sobre a transmissão pela internet de reuniões de órgãos locais [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/20251104_newsletter-economia-del-dato-noviembre-2025_pt.pdf#page=23) ## [Atualidade](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/20251104_newsletter-economia-del-dato-noviembre-2025_pt.pdf#page=28) - O Regulamento de Dados da União Europeia (‘Data Act’) é aplicável a partir de 12 de setembro de 2025 - A Comissão Europeia publica uma resolução em que refere que a Apple e a Meta infringiram o Regulamento dos Mercados Digitais e aplica-lhes coimas de 500 milhões de euros e 200 milhões de euros, respetivamente - O CEPD publica a Declaração de Helsínquia e anuncia novas medidas para simplificar e reforçar a implementação do RGPD - Chile: A Comissão de Implementação da nova Lei de Proteção de Dados publica três relatórios - O CEPD adota as diretrizes 3/2025 sobre a interação entre o DSA e o RGPD - Relatório Anual da AEPD de 2024: principais resultados e tendências - A Comissão Europeia publicou um relatório sobre a implementação da Estratégia Global de Saúde da UE - Publicado um relatório conjunto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) sobre as implicações para a privacidade da utilização da aprendizagem federada em inteligência artificial - O Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD) publica a versão final das Diretrizes 2/2024 sobre o Artigo 48.º do RGPD - O Conselho e o Parlamento Europeu chegam a acordo para melhorar o cumprimento transfronteiriço do RGPD em benefício dos cidadãos - A AEPD analisa se é obrigatório um sistema de inteligência artificial utilizado em comunicações comerciais automatizadas compreender e implementar políticas de privacidade - A AEPD responde à consulta prévia sobre a utilização de biometria para o controlo de acessos em instalações da Guardia Civil - Comissão Europeia publica um guia sobre as obrigações dos modelos de IA de finalidade geral - O CEPD emite uma declaração sobre as cláusulas contratuais-tipo não vinculativas da Lei de Proteção de Dados - O CEPD está a contribuir para a consulta pública da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre o projeto de normas técnicas de regulação (RTS) para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CFT) - A AEPD e a Autoridade de Proteção de Dados do Brasil alargam a sua colaboração institucional - Investigadores do ‘Joint Research Centre’ da Comissão Europeia publicam um artigo sobre ‘AI Benchmarks’ - O ‘Information Commissioner’s Office’ (ICO) do Reino Unido publica um artigo sobre como garantir a anonimização eficaz dos dados pessoais [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/20251104_newsletter-economia-del-dato-noviembre-2025_pt.pdf#page=28) [Proteção de Dados](/pt/pt-PT/tags/protecao-dados), [Europa](/pt/pt-PT/tags/europa), [Espanha](/pt/pt-PT/tags/espanha), [Unión Europea](/pt/pt-PT/tags/union-europea), [LatAm](/pt/pt-PT/tags/latam), [Chile](/pt/pt-PT/tags/chile), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Serviços relacionados - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/services/data-economy-privacidade-e-ciberseguranca) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/15173?f%5B0%5D=service%3A1429) - 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