## [Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Fevereiro de 2026](/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-fevereiro-2026) # Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Fevereiro de 2026 02 / 02 / 2026 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-fevereiro-2026) - []() - []() [Baixar newsletter ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/newsletter-economia-del-dato-febrero-2026_pt.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/recurso_economiadato_0.jpg) **Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e direitos fundamentais relacionados) e cibersegurança (segurança da informação e dos sistemas e redes que a processam). Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.** ## [A UE promove em 2026 uma profunda reconfiguração da economia digital, propondo alterações na regulamentação de IA, dados e plataformas](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/ue-promove-em-2026-uma-profunda-reconfiguracao-da-economia-digital-propondo-alteracoes-na) **Alejandro Padín** 2026 apresenta-se repleto de reformas que irão redefinir a IA, a privacidade e os mercados digitais na UE. A agenda regulatória caminha para uma maior transparência, supervisão reforçada e novas obrigações para plataformas, fornecedores de tecnologia e empresas que tratam dados ou dependem de serviços digitais. Um ano fundamental para antecipar riscos, adaptar processos e fortalecer a estratégia digital empresarial. [**CONTINUAR LENDO >**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/ue-promove-em-2026-uma-profunda-reconfiguracao-da-economia-digital-propondo-alteracoes-na) ## [Atualidade](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter-economia-del-dato-febrero-2026_pt.pdf#page=5) - A Comissão Europeia impõe à X a primeira coima por aplicação do ‘Digital Services Act’ (DSA) a uma VLOP - O CEPD submete a consulta pública as recomendações 2/2025 sobre a base jurídica para exigir a criação de contas de utilizador em sites de comércio eletrónico - A Agência Nacional de Cibersegurança do Chile aprova a lista final do primeiro processo de qualificação para operadores de importância vital - A AESIA publica guias práticos para facilitar o cumprimento do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (RIA) - Foi publicada a atualização da norma ISO 27701:2025 sobre gestão de informação de privacidade - Artigo no blogue da AEPD: equilibrar os direitos fundamentais quando está em causa a proteção da criança - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Comissão Europeia aprovaram orientações conjuntas sobre a interação entre o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). - O sistema de entradas e saídas (SES) da UE entra em funcionamento - O Comité Europeu para a Proteção de Dados incidirá a sua quinta ação coordenada no cumprimento das obrigações de transparência - As transferências de dados UE Reino Unido poderão manter-se sem garantias adicionais, embora com vigilância quanto a eventuais riscos futuros - Impostas medidas corretivas à Microsoft por tratamento de dados pessoais de menores na Áustria - A ‘Global Privacy Assembly’ aprova três novas resoluções centradas na inteligência artificial e na educação digital - A Agência lança a revista científica “Privacidad, Innovación y Tecnología” e convida autores para publicarem na primeira edição [**CONTINUAR LENDO >**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter-economia-del-dato-febrero-2026_pt.pdf#page=5) ## [Resoluções](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter-economia-del-dato-febrero-2026_pt.pdf#page=11) - A AEPD aplicou uma sanção à AENA relativamente a um sistema de reconhecimento biométrico - Aplicadas duas coimas milionárias a uma empresa telefónica por incidente de segurança - Instituição financeira sancionada por não garantir a rastreabilidade e segurança de dados pessoais no envio de documentação através da sua empresa de correio - Uma universidade sancionada pela utilização de biometria em sistemas de ‘proctoring’ - Fornecedor de energia multado em 200.000 € por cancelar o serviço do cliente errado - A Comissão de Proteção de Dados (DPC) irlandesa aplica uma coima de 530 milhões de euros à Tik Tok e suspende as transferências de dados para a China - Publicadas várias sanções a diversas farmácias catalãs por irregularidades no tratamento de dados pessoais - Indeferido o recurso interposto por uma empresa de telecomunicações para adiar a aplicação de medidas corretivas até à conclusão do processo judicial perante a Audiência Nacional - O ICO aplica uma coima de 14 milhões de libras por graves falhas de segurança que expuseram os dados de 6,6 milhões de pessoas - Uma operadora foi sancionada por não verificar a identidade durante uma mudança de titularidade e duplicação de cartão SIM, facilitando a fraude com dados pessoais - Declarada a existência de violação da segurança no tratamento de dados após o roubo de um equipamento informático com informações policiais sobre desaparecimentos e condenações, que não possuía palavra-passe - Empresa de aluguer de automóveis sancionada em 100.000 euros por negar alugueres a clientes que constavam da sua lista de exclusões - O acesso ao histórico clínico de um trabalhador para fins organizativos internos num centro de saúde constitui uma violação do princípio da integridade e confidencialidade - Uma empresa foi sancionada por uma violação de dados no seu diretório de utilizadores que permitiu a publicação de mais de 2600 números de telefone e alias - Coima de 150.000 euros por contratação online fraudulenta de serviços de comunicações eletrónicas - Sanção pela disseminação de imagens manipuladas com ferramentas de inteligência artificial - A AEPD sanciona um subcontratante para o tratamento pela subcontratação em cadeia não autorizada pelo responsável - Instituição financeira sancionada por violação de segurança que expôs dados de milhões de clientes - Foi imposta uma coima a um condomínio residencial por captar imagens dos seus moradores durante a recolha de encomendas - A AEPD elogia a rápida correção do incumprimento da legislação de proteção de dados - Uma clínica de estética criou um grupo no WhatsApp com vários dos seus clientes sem o seu consentimento para promover os seus serviços - A AEPD declarou que a inclusão de informação no exterior de um envelope com avisos como "diligência de apreensão" ou "notificação de ordem de execução" viola o princípio da confidencialidade - Sanção por violação do princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito [**CONTINUAR LENDO >**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter-economia-del-dato-febrero-2026_pt.pdf#page=11) ## [Acórdãos](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter-economia-del-dato-febrero-2026_pt.pdf#page=22) - Meta condenada a pagar mais de 500 milhões de euros por concorrência desleal devido a violação do RGPD - Conclusões do TJUE sobre a necessidade (ou não) de autorização judicial prévia apreender e-mails em inspeções de concorrência - O TJUE nega a isenção de responsabilidade às plataformas que divulguem dados pessoais e considera-as responsáveis pelo tratamento - Acórdão da Audiência Nacional sobre a violação do artigo 6.º do RGPD em atividades de videovigilância com gravação de voz - Novos esclarecimentos do TJUE sobre a interpretação da Directiva “ePrivacy” relativamente ao envio de comunicações comerciais por correio eletrónico - O TJUE pronuncia-se sobre os limites da recolha e conservação de dados biométricos e genéticos pela polícia - O TJUE exige a notificação imediata dos passageiros sobre a utilização de câmaras corporais e o tratamento dos seus dados pessoais. [**CONTINUAR LENDO >**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/newsletter-economia-del-dato-febrero-2026_pt.pdf#page=22) [Europa](/pt/pt-PT/tags/europa), [Espanha](/pt/pt-PT/tags/espanha), [LatAm](/pt/pt-PT/tags/latam), [Proteção de Dados](/pt/pt-PT/tags/protecao-dados), [Unión Europea](/pt/pt-PT/tags/union-europea), [Chile](/pt/pt-PT/tags/chile), [Brasil](/pt/pt-PT/tags/brasil), [China](/pt/pt-PT/tags/china) ### Serviços relacionados - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/services/data-economy-privacidade-e-ciberseguranca) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/15400?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias