## [Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Dezembro 2024](/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-dezembro-2024) # Newsletter Economia de Dados, Privacidade e Cibersegurança - Dezembro 2024 España - 19 / 12 / 2024 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-economia-dados-privacidade-e-ciberseguranca-dezembro-2024) - []() - []() [Baixar newsletter ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/news_economia_dato_privacidad_ciberseguridad-diciembre_2024-portugues_ok.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/newsletter-economia-dato-diciembre-2024.jpg) **Nesta newsletter, oferecemos as últimas novidades sobre tudo o que está relacionado com a economia dos dados (direito tecnológico, inovações tecnológicas, inteligência artificial, direito digital, e-commerce), privacidade (proteção de dados e direitos fundamentais relacionados) e cibersegurança (segurança da informação e dos sistemas e redes que a processam). Abordamos as resoluções mais recentes das autoridades e agências competentes, decisões judiciais-chave e o mais relevante da atualidade neste setor.** ## [Os ‘data centers’ como elemento essencial na economia digital. Desafios e novos horizontes](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/os-data-centers-elemento-essencial-na-economia-digital-desafios-e-novos-horizontes) **Alejandro Padín** Um centro de dados (*data center)* é a localização física onde se armazena informação e permite que existam e se desenvolvam os serviços na nuvem (*cloud services)*. Embora esta descrição pareça simples, não o é em absoluto, se tivermos em conta que “a nuvem” é atualmente a própria economia. [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/os-data-centers-elemento-essencial-na-economia-digital-desafios-e-novos-horizontes) ## [Quando existe - e quando não existe - o direito a uma indemnização por danos e prejuízos por infração das normas sobre dados pessoais segundo o TJUE?](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/quando-existe-e-quando-nao-existe-o-direito-uma-indemnizacao-danos-e-prejuizos-infracao-das) **Cecilia Rosende, Ana López, Alberto Pimenta e Antonio Entrena** A violação das normas em matéria de proteção de dados pode envolver, além das sanções a aplicar pelas autoridades competentes, a obrigação de indemnizar os afetados que tenham sofrido danos e prejuízos. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se recentemente sobre a matéria, criando um corpo jurisprudencial que configura os requisitos e limites da responsabilidade civil neste âmbito. Nesta publicação analisamos os critérios definidos até ao momento pelo TJUE. [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/quando-existe-e-quando-nao-existe-o-direito-uma-indemnizacao-danos-e-prejuizos-infracao-das) ### [**Resoluções das autoridades de proteção de dados**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/news_economia_dato_privacidad_ciberseguridad-diciembre_2024-portugues_ok.pdf#page=13) - Rede hospitalar sancionada com 200.000 euros por incumprir o artigo 32.º do RGPD, quanto à manutenção de um ‘software’ de registos clínicos eletrónicos e faturação - AEPD impõe uma sanção por violação do artigo 6..º, n.º 1 do RGPD por ceder e incluir os números de telefones particulares de polícias locais num plano de emergência de uma autarquia local - A AEPD impõe uma multa de 50.000 euros por não serem protegidos corretamente os dados dos trabalhadores num processo de mediação por assédio no local de trabalho - A cessão ilegítima de dados pessoais pode implicar uma coima de 100.000 euros - AEPD impõe uma coima de 300.000 euros a um banco por aceder a dados pessoais contidos num ficheiro de património sem ter qualquer relação contratual com o titular - AEPD aplica uma sanção de 30.000 euros por cada site de uma empresa reincidente no incumprimento em matéria de ‘cookies’ - Autoridade de proteção de dados irlandesa (DPC) aplica uma multa de 310.000.000 euros à LinkedIn por realizar análise comportamental e publicidade personalizada sem base legal - Autoridade de proteção de dados italiana (Garante) impõe uma coima de 900.000 euros a uma empresa de ‘software’ por não adaptar as medidas de segurança e facilitar um ciberataque - Empresa sancionada por enviar mais de 200 SMS publicitários a um particular sem o seu consentimento - Um particular é multado por instalar câmaras de vigilância que captavam imagens de áreas privadas - Partido político sancionado por usar no seu programa eleitoral a imagem de um particular sem autorização - AEPD sanciona com 6,5 milhões de euros uma empresa distribuidora de telecomunicações por uma falha de segurança - AEPD sanciona com 200.000 euros uma empresa de telecomunicações pela emissão de duplicados de cartões SIM para terceiros - Criador de conteúdos é sancionado com 10.000 euros pela publicação de um vídeo de uma menor a responder a perguntas relativas à sua vida sexual - AEPD sanciona com 20.000 euros empresa automóvel porque a sua política de ‘cookies’ não cumpre a regulamentação - AEPD aplica uma sanção de 200.000 euros a uma entidade bancária por realizar um tratamento de dados pessoais sem base legitimadora suficiente - Três empresas sancionadas pela utilização de ‘cookies’ de Google Analytics [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/news_economia_dato_privacidad_ciberseguridad-diciembre_2024-portugues_ok.pdf#page=13) ### [**Sentenças**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/news_economia_dato_privacidad_ciberseguridad-diciembre_2024-portugues_ok.pdf#page=21) - O TJUE aborda a legalidade do tratamento de dados sensíveis pela Meta Platforms no caso Schrems - O RGPD não se opõe a uma regulação nacional que permita recorrer de uma violação da regulamentação de proteção de dados por parte de uma empresa concorrente - O TJUE pronuncia-se sobre a tentativa de acesso aos dados pessoais armazenados num telemóvel - TJUE pronuncia-se sobre a comunicação de dados pessoais com fins promocionais, a troco de uma remuneração - TJUE pronuncia-se sobre a comunicação de dados pessoais com fins promocionais, a troco de uma remuneração - Supremo Tribunal permite que a AEPD reveja em pormenor as políticas de privacidade de uma entidade bancária no âmbito de um procedimento sancionatório, anulando a decisão anterior da AN - Supremo Tribunal decide um recurso de cassação apresentado contra a Google sobre a ponderação entre o direito à proteção de dados pessoais e a publicidade das decisões judiciais [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/news_economia_dato_privacidad_ciberseguridad-diciembre_2024-portugues_ok.pdf#page=21) ### [**Actualidade**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/news_economia_dato_privacidad_ciberseguridad-diciembre_2024-portugues_ok.pdf#page=26) - Peru: Publicado o novo Regulamento da Lei de Proteção de Dados Pessoais - O registo de viajantes: Desafios e Polémicas do Real Decreto 933/2021 - A ONU publica o seu relatório final ‘Governação da IA para a Humanidade’ - Publicada a versão provisória da Orientação do CEPD para a utilização do interesse legítimo como base legitimadora - Publicado o Parecer 22/2024 sobre determinadas obrigações decorrentes da utilização de subcontratante(s) subcontratante(s) ulterior(es) - Realizada a quarta Mesa Redonda das Autoridades de Proteção de Dados do G7 - O CEPD lança um novo guia sobre o alcance técnico do art.º 5.º, n. 3 da Diretiva ePrivacy - Terminou o prazo para transpor a directiva SRI 2 para o direito interno sem que Espanha o tivesse feito - AEPD apresenta uma nova metodologia para a modelação de ameaças para a privacidade e a proteção de dados - Publicado um relatório sobre o artigo 36.º da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II - Costa Rica: Primeiro país do mundo a utilizar inteligência artificial para criar a sua estratégia de marca país - CEPD e Comissão Europeia publicam o relatório sobre o primeiro ano de implementação do ‘Data Privacy Framework’ entre a UE e os EUA - Apresentadas as primeiras sete propostas de fábricas de IA na UE - Meta lança um novo modelo de publicidade - Aprovados novos requisitos de cibersegurança para produtos com elementos digitais [**CONTINUAR LENDO**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/noticias/files/news_economia_dato_privacidad_ciberseguridad-diciembre_2024-portugues_ok.pdf#page=26) [Proteção de Dados](/pt/pt-PT/tags/protecao-dados), [Espanha](/pt/pt-PT/tags/espanha), [Unión Europea](/pt/pt-PT/tags/union-europea), [LatAm](/pt/pt-PT/tags/latam) ### Serviços relacionados - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/services/data-economy-privacidade-e-ciberseguranca) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/14356?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/14356?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/14356?f%5B0%5D=service%3A1443) - 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