## [Medida Estágios Profissionais](/pt/pt-PT/news/medida-estagios-profissionais) # Medida Estágios Profissionais 10 / 04 / 2017 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/medida-estagios-profissionais) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera-alerta_1_5.jpg) Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril](https://dre.pt/application/conteudo/106844789), a qual regula a criação da Medida Estágios Profissionais, que consiste no apoio, sob determinados requisitos, à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. São destinatários desta medida as pessoas desempregadas inscritas no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. que reúnam uma das seguintes condições: a) Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, inclusive, detentores de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações; b) Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 do QNQ; c) Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentores de qualificação de nível 2, que se encontrem inscritos em Centro Qualifica, ou de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ; d) Pessoas com deficiência e incapacidade; e) Pessoas que integrem família monoparental; f) Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP, I. P.; g) Vítimas de violência doméstica; h) Refugiados; i) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa; j) Toxicodependentes em processo de recuperação. Os níveis de Qualificação estão compreendidos entre o nível 1 (2.º ciclo do ensino básico) e o nível 8 (Doutoramento). O estágio tem a duração de 9 meses, podendo ser alargado a 12 meses com respeito a grupos específicos dos destinatários desta Medida. O estagiário tem direito aos seguintes apoios a cargo da entidade promotora: a) Bolsa mensal de estágio entre € 421,32 e € 737,31, dependendo do seu nível de qualificação (valores referentes a 2017); b) Refeição ou subsídio de refeição; c) Transporte ou subsídio de transporte no caso de destinatários com deficiência e incapacidade; d) Seguro de acidentes de trabalho. Poderão ser comparticipados financeiramente pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. o custo com a bolsa de estágio (comparticipação entre 65% e 95%, dependendo das situações em concreto), bem como os restantes apoios acima referidos. Prevê-se ainda a concessão, sob determinados requisitos, de um prémio ao emprego no valor de duas retribuições-base mensais até ao limite de € 2.016,60 (em 2017) pela celebração, após a conclusão do estágio, de um contrato de trabalho sem termo. Em casos especiais, este prémio pode ser majorado em 30%. Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à Medida serão divulgados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.. ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006365.jpg?itok=zPRzeAE8) [André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/5466?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias