## [Legislação](/pt/pt-PT/news/legislacao-6) # Legislação Portugal - 20 / 12 / 2018 Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-6) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Legislação&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-6) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-6&t=Legislação) Previous Next **Livros, jornais e publicações periódicas em suporte digital passam a estar sujeitos à taxa reduzida do IVA** Foi publicada a [Diretiva (UE) n.º 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018L1713&from=PT), que altera a Diretiva IVA no que se refere às taxas do IVA aplicadas aos livros, jornais e publicações periódicas, e que entrou em vigor no passado dia 4 de dezembro. Com a presente alteração, o fornecimento de livros, jornais e publicações periódicas, em suporte físico ou por via eletrónica, com exceção das publicações total ou predominantemente destinadas a publicidade ou que consistam em conteúdos vídeo ou musicais, devem passar a ficar sujeitos a IVA à taxa reduzida. **O mecanismo facultativo de autoliquidação no combate à fraude do IVA é prolongado para 2022** Foi publicada a [Diretiva (UE) n.º 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018L1695&from=PT), que altera a Diretiva IVA, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentem um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA. Com a presente alteração, é alargado o período de aplicação do referido mecanismo de 31/12/2018 para 30/06/2022 e deixa de ser exigido um período mínimo de dois anos para que o mesmo seja aplicado. **O Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre Cabo Verde e Portugal entrou em vigor** Foi publicado no Diário da República [o Aviso n.º 142/2018, de 20 de novembro de 2018](https://dre.pt/application/conteudo/117011521), que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde, que entrou em vigor a 21 de novembro de 2018. **As taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo serão atualizadas com efeitos a 01/01/2019** Foi publicada no Diário da República a [Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro de 2018](https://dre.pt/application/conteudo/117114258), que procede à atualização em 0,06€ por litro das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (“ISP”) aplicáveis em Portugal Continental, à gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário, a partir de 1 de janeiro de 2019. A reavaliação e atualização trimestral promovida determinaram que as taxas do ISP aplicadas à gasolina sem chumbo passem a ser de 526,64€ por 1000 litros e ao gasóleo rodoviário de 343,15€ por 1000 litros, promovendo-se assim a sua aproximação progressiva por razões de natureza ambiental. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2018) [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6619?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias