## [Legislação](/pt/pt-PT/news/legislacao-4) # Legislação Portugal - 22 / 10 / 2018 Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-4) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Legislação&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-4) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-4&t=Legislação) Previous Next **Alterações aos sistemas de informação dos tribunais** Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro](https://dre.pt/application/conteudo/116433035), que procede (i) à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, (ii) à alteração da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e do Ministério Público, (iii) à alteração do regime do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, (iv) à alteração do regime de prática de atos por via eletrónica pelos administradores judiciais, e (v) à identificação dos serviços e publicações que passam a ser efetuados na área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico . Os novos regimes de tramitação eletrónica vêm permitir (i) a consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível; (ii) a aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos Tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça; (iii) a possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em formato vídeo, áudio e imagem, e; (iv) no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais. Das diversas alterações, destacamos ainda a possibilidade do pedido e obtenção de certidões, a entrega de peças processuais ou documentos em suporte físico e a consulta de processos poderem ser efetuados em qualquer tribunal administrativo e fiscal, independentemente do tribunal onde corre o processo. **Aumento dos limites aplicáveis aos abastecimentos para aplicação do regime do “gasóleo profissional”** Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro](https://dre.pt/application/conteudo/116508077), que procede à alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (“Código dos IEC”). Ao abrigo da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, apenas são elegíveis para reembolso parcial os abastecimentos até ao limite de 30.000 litros por viatura abrangida, destinados a serem utilizados como carburantes em veículos tributados na categoria D do Imposto Único de Circulação (“IUC”), ou veículos equivalentes de outros Estados membros da União Europeia, com um peso total em carga igual ou superior a 35 toneladas. Com a presente alteração, o limite máximo de abastecimento passa para os 35.000 litros por viatura abrangida. É ainda prorrogado até 31 de dezembro de 2019 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de serviços próprios. **Despesas elegíveis para a atribuição do apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual** Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro](https://dre.pt/application/conteudo/116536698), que estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho. No âmbito do apoio financeiro do regime, destaca-se que o montante do incentivo é atribuído tendo em atenção as despesas elegíveis para apuramento do montante de incentivo, considerando-se como tais as despesas com a remuneração do pessoal afeto à produção que sejam tributáveis em Portugal e os gastos de bens ou serviços fornecidos por empresas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal e cujas faturas sejam emitidas pela mesma. O Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, revogou o artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais e a alínea h) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do IRC, com o objetivo de substituir estes benefícios fiscais por um novo regime mais favorável de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, através de um sistema de reembolso de despesas de produção (*cash rebate*). [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-setembro-2018) [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6737?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias