## [Legislação](/pt/pt-PT/news/legislacao-2) # Legislação Portugal - 12 / 07 / 2018 Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-2) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Legislação&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-2) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-2&t=Legislação) Previous Next **Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho](http://portugal.garrigues.com/re?l=D0I13p5bydI8allbklI2), que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA** Esta Portaria alterou a declaração periódica do IVA, e respetivas instruções, no sentido de passar a ser indicada, no Subquadro 1-A do Quadro 1, a data da emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA. **Foi publicado em Diário da República o [Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018](http://portugal.garrigues.com/re?l=D0I13p5eqwI8ano6r9I2), que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica** O Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema ("Fundo") é representado pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e destina-se a apoiar ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo, nomeadamente através do apoio à captação de grandes eventos internacionais e à captação de filmagens internacionais em Portugal. Neste sentido, o Governo decidiu revogar o benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”) e artigo 92.º, n.º 2, alínea h), do Código do IRC. O benefício fiscal estabelecia, entre outros, a possibilidade dos sujeitos passivos residentes e não residentes com estabelecimento estável deduzirem à coleta do IRC 25% das despesas de produção e pós-produção cinematográfica e audiovisual, desde que realizadas em território nacional. **Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 139/1, de 05 de junho de 2018, a [Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2018:139:FULL&from=PT), que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade** A Diretiva vem reforçar a obrigação de comunicação de informação sobre mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos, em conformidade com as linhas de Ação 6 e 12 do plano da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). Das diversas alterações, realça-se a introdução da noção de “*característica-chave*”, como um elemento de um mecanismo transfronteiriço que apresente uma indicação de potencial risco de evasão fiscal, conforme o anexo IV à Diretiva. Algumas “*características-chave*” só podem ser consideradas se satisfizerem o “*teste do benefício principal*”, entendendo-se que o mesmo se encontra satisfeito se for possível determinar que a obtenção de uma vantagem fiscal é o benefício principal ou um dos benefícios principais que, à luz de todos os factos e circunstâncias pertinentes, uma pessoa pode razoavelmente esperar obter de um mecanismo. Realça-se, ainda, a obrigação dos Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para exigir que os intermediários apresentem informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob seu controlo relativas a mecanismos transfronteiriços a comunicar, entendendo-se por “intermediário” qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize ou disponibilize para aplicação ou administre a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar. A este respeito, cumpre referir que vigora já em Portugal, através do Decreto-Lei n.º 29/2008 de 25 de fevereiro, um regime que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à AT sobre esquemas propostos ou atuações adotadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-junho-2018) [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6391?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias