## [Legislação](/pt/pt-PT/news/legislacao-18) # Legislação 24 / 02 / 2020 Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-18) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Legislação&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-18) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-18&t=Legislação) Previous Next **O valor de indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020 foi atualizado de 435,76 euros para 438,81 euros** O valor de indexante dos apoios sociais (“IAS”) para o ano de 2020 foi atualizado de 435,76 euros para 438,81 euros pela [Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro de 2020](https://dre.pt/application/conteudo/128726978). O aumento de 3,05 euros face ao ano anterior teve por base a média da taxa de crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (“PIB”), que foi de 2,35%, correspondendo a atualização do IAS para 2020 ao valor da variação média do Índice de Preços no Consumidor (“IPC”), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em dezembro de 2019, que foi de 0,24%, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5% acima do valor do IPC, sem habitação, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 0,7%. Esta Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. **O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano 2020 mantém o valor de 2019 de 492,00 euros** O valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”), a vigorar no ano de 2020, mantém o valor de 492,00 euros aplicado no ano anterior conforme aprovado pela [Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro](https://dre.pt/application/conteudo/127970106). Em consequência o ‘valor base dos prédios edificados’ mantém-se também em 615,00 euros. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-janeiro-2020) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7839?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias