## [Legislação](/pt/pt-PT/news/legislacao-16) # Legislação 19 / 12 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-16) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Legislação&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-16) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-16&t=Legislação) Previous Next **Foi aprovada a nova declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento** Foi publicado em Diário da República o [Despacho n.º 10551/2019](https://dre.pt/application/conteudo/126257695) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede à revisão da declaração periódica de rendimentos “Modelo 22 de IRC”, respetivos anexos e instruções de preenchimento, em resultado das alterações legislativas ocorridas em 2019 e da necessidade de introduzir melhorias neste formulário. Indicamos abaixo algumas das alterações: - Quadro 02 – Serviço de Finanças da direção efetiva: o campo 2 da Modelo 22 passa a ser de preenchimento obrigatório para os sujeitos passivos que estejam obrigados ao pagamento de derrama municipal e para os sujeitos passivos que beneficiem do disposto no artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios fiscais (“EBF”) - *Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas*. Para este efeito as instruções de preenchimento determinam que a direção efetiva corresponde ao *“(…) local onde são tomadas as decisões-chave, tanto a nível de gestão como a nível comercial, necessárias ao exercício das atividades da entidade na sua globalidade.”;* - Quadro 4 – Regimes de tributação dos rendimentos, campo 5 – regimes de redução de taxa: segundo as instruções de preenchimento, este campo deve ser preenchido por todos os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação de matéria coletável que tenha assinalado o campo 245 do quadro 08.1 e que beneficiem do regime de interioridade previsto no artigo 41.º-B do EBF (aditado pela Lei n.º 42/2016 de 28/12) aplicável aos períodos de tributação de 2017 e seguintes; - Quadro 4 – Regimes de tributação dos rendimentos, campo 13 – regime especial de determinação da matéria coletável aplicável à atividade de transporte marítimo: o regime em apreço foi introduzido pelo Despacho anteriormente em vigor, que introduziu o anexo G. As novas instruções de preenchimento no campo 13 esclarecem melhor a aplicação do mesmo, assim como e quando deve ser realizada a opção pelo regime em apreço; - Quadro 08.1 – Regimes de redução de taxa, campo 24 – Linha em Branco: nas instruções de preenchimento esclarece-se que este campo deve ser preenchido em relação a períodos anteriores a 2010, quando os sujeitos passivos utilizem outros benefícios que não constem expressamente neste quadro; - Quadro 08.2 – Regime Geral: as taxas aplicáveis ao período de 2019 à Região Autónoma da Madeira desceram para 13% e 20% para as pequenas e médias empresas com matéria coletável até €15.000,00 e superior a €15.000,00, respetivamente; - Quadro 04-B – Informação adicional: neste quadro devem ser inscritos os rendimentos ou gastos associados aos benefícios previstos no artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”) que, pela sua natureza fiscal ou forma de reconhecimento contabilístico, não são objeto de qualquer correção no quadro 07 da declaração de rendimentos; - Quadro 079-A – Incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual: encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias, motos e motociclos, excluídos de tributação autónoma nos termos do art.º 59.º-H do EBF, introduzido pela Lei do Orçamento do Estado (“LEO”) para 2019, tendo sido necessário incluir o presente quadro; - Quando 09 – Incentivos Fiscais sujeitos à regra *de minimis*: introdução do campo 904-F, que corresponde à majoração de 20% à dedução máxima prevista no n.º 1 do artigo 29.º do Código do Investimento Fiscal quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior, consagrada no n.º 4 do artigo 41.º-B do EBF, que surgiu no seguimento da publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2019. A nova declaração Modelo 22 com as alterações consagradas no presente diploma e as respetivas instruções de preenchimento entram em vigor em janeiro de 2020. **A retribuição mínima mensal garantida para 2020 passa de 600 para 635 euros** Foi publicado em Diário da República o [Decreto-lei n.º167/2019, de 21 de novembro](https://dre.pt/application/conteudo/126365738), que consagra o aumento da retribuição mensal garantida de 600 para 635 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7662?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias