## [ Isenção extraordinária de IVA na aquisição de bens para o combate à COVID-19 estendida até 30 de abril de 2021](/pt/pt-PT/news/isencao-extraordinaria-iva-na-aquisicao-bens-o-combate-covid-19-estendida-ate-30-abril-2021)
# Isenção extraordinária de IVA na aquisição de bens para o combate à COVID-19 estendida até 30 de abril de 2021
Portugal - 02 / 12 / 2020
Alerta Fiscal Portugal
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**Através do [Despacho do SEAF n.º 450/2020.XXII](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_450_2020_XXII.pdf), o Governo português prorrogou novamente a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate à COVID-19 prevista no artigo 2.º da [Lei n. º 13/2020, de 7 de maio](https://dre.pt/application/file/a/133165997), alterada pela [Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/140431254), agora de 31 de outubro de 2020 para 30 de abril de 2021.**
Esta prorrogação encontrava-se consagrada na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021 que foi aprovada pela Assembleia da República no passado dia 26 de novembro. Contudo, tendo em conta a demora na publicação deste diploma, o Governo optou por atribuir efeitos imediatos a esta medida, tendo adicionalmente em consideração a [Decisão (UE) 2020/1573](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D1573&from=PT) da Comissão de 28 de outubro, que estendeu até 30 de abril de 2021 a isenção de IVA aplicável à importação de bens da mesma natureza prevista na [Decisão (UE) 2020/491](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D0491&from=PT) da Comissão de 3 de abril.
Faturas que tenham sido emitidas já em novembro com liquidação de IVA podem ser retificadas através da emissão da correspondente nota de crédito e o respetivo imposto regularizado de acordo com o procedimento descrito no [Ofício-Circulado n.º 30222/2020, de 25 de maio](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_30222_2020.pdf).
Lembramos que esta isenção completa de IVA aplica-se, nomeadamente, aos bens adquiridos pelo Estado e pelos estabelecimentos que integrem o Serviço Nacional de Saúde, incluindo os do sector privado ou social. Pode consultar mais informações sobre a aprovação inicial desta medida [aqui](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/covid-19-governo-portugues-sujeita-temporariamente-mascaras-e-gel-desinfetante-taxa-reduzida).
Recorda-se por último que esta isenção já tinha sido prorrogada pela Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto, de 31 de julho para 31 de outubro de 2020.
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