## [IRC - Pagamento Especial por Conta ](/pt/pt-PT/news/irc-pagamento-especial-por-conta) # IRC - Pagamento Especial por Conta 30 / 03 / 2017 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/irc-pagamento-especial-por-conta) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera-alerta_1_3.jpg) Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março](https://dre.pt/application/conteudo/106667554), que reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nos períodos fiscais de 2017 e 2018. De acordo com este diploma, o pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: a) Redução de € 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do IRC; e b) Redução adicional de 12,5 % sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior. Durante o ano de 2017, apenas beneficiam destas reduções os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7.420, sendo que no ano de 2018 tais reduções serão extensíveis a todos os sujeitos passivos. De notar ainda que, em ambos os períodos de tributação, as reduções apenas são aplicáveis a sujeitos passivos que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta. Relembramos que o prazo para efetuar o pagamento especial por conta relativo a 2017 (ou a respetiva primeira prestação), para os sujeitos passivos cujo período de tributação coincida com o ano civil, termina amanhã dia 31 de março. ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/5468?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias