##  [IRC - Opção pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento](/pt/pt-PT/news/irc-opcao-pelo-regime-de-limitacao-dedutibilidade-de-gastos-de-financiamento) 

# IRC - Opção pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento





23 / 02 / 2017

















- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/irc-opcao-pelo-regime-de-limitacao-dedutibilidade-de-gastos-de-financiamento" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/irc-opcao-pelo-regime-de-limitacao-dedutibilidade-de-gastos-de-financiamento)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=IRC - Opção pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/irc-opcao-pelo-regime-de-limitacao-dedutibilidade-de-gastos-de-financiamento>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/irc-opcao-pelo-regime-de-limitacao-dedutibilidade-de-gastos-de-financiamento&t=IRC - Opção pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento>)

 







   Previous    Next  







 ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_180.jpg)













Os grupos de sociedades sujeitos ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades ("RETGS"), que pretendam optar pelo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos do grupo no período de tributação de 2017, devem comunicar essa opção à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de março de 2017 (para os períodos de tributação iguais ao ano civil), através da submissão eletrónica de uma declaração de alterações de atividade.





A opção por este regime é efetuada pela sociedade dominante, devendo ser mantida por um prazo mínimo de 3 anos, e opera nos seguintes termos:

 

- O limite para a dedutibilidade destes gastos financeiros líquidos ao lucro tributável do grupo corresponde ao limite de € 1.000.000, independentemente do número de sociedades pertencentes ao grupo, ou, quando superior, ao limite de 30% da soma algébrica dos resultados antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, calculado por referência à totalidade das sociedades que compõem o grupo ("EBITDA ajustado");
- Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo relativos aos períodos de tributação anteriores à aplicação do RETGS e ainda não deduzidos apenas podem ser considerados até aos limites correspondentes à sociedade a que respeitem, calculados individualmente;
- A parte do limite não utilizado por sociedades do grupo em períodos de tributação anteriores à aplicação do RETGS ("folgas") apenas pode ser acrescido ao montante máximo dedutível dos gastos de financiamento líquidos da sociedade a que respeitem, calculado individualmente;
- Os gastos de financiamento líquidos de sociedades do grupo, bem como a parte do limite não utilizado, relativos aos períodos de tributação em que seja aplicável o RETGS, só podem ser utilizados pelo grupo, independentemente da saída de uma ou mais sociedades do grupo.

 















 

 



 

 

### Profissionais de contacto

 

 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I)

[Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:fernando.castro.silva@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0)

[Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:pedro.miguel.braz@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp)

[Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:isabel.vieira.reis@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 

[Consultar mais profissionais](../team)

 

 



 

### Serviços relacionados

 

- [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal)
 


 

 



 

### Escritórios relacionados

 

- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
    - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media &amp; Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups &amp; Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=service%3A1444)

 Facet Services detail

 



- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/5671?f%5B0%5D=publication_type%3A105)

 Facet Publication type detail

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias