## [Introdução de novas regras para as reformas antecipadas](/pt/pt-PT/news/introducao-de-novas-regras-para-reformas-antecipadas) # Introdução de novas regras para as reformas antecipadas Portugal - 28 / 12 / 2018 Alerta Laboral 23-2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/introducao-de-novas-regras-para-reformas-antecipadas) - []() - []() Previous Next **Foi publicado em Diário da República o [Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/117503851), que veio introduzir alterações ao regime de acesso antecipado à pensão de velhice, designadamente através da flexibilização da passagem à reforma de beneficiários com carreiras contributivas mais longas, através da redução da idade a partir da qual os mesmos poderão pedir a reforma e aligeirando as penalizações atualmente previstas para essas pensões. As alterações introduzidas visam ainda atribuir a possibilidade de os beneficiários da Segurança Social, consoante o caso em concreto, poderem usufruir do regime que lhes for mais favorável.** As medidas ora introduzidas terão uma aplicação faseada durante o ano de 2019, de forma a não sobrecarregar o sistema da Segurança Social. **1. Novo regime de reformas antecipadas** **A partir de 1 de janeiro de 2019** a reforma antecipada passa a ser possível para beneficiários com, pelo menos, 63 anos de idade e que contem com 40 ou mais anos de carreira contributiva. Os beneficiários que, após 1 de janeiro de 2019, não reúnam as condições de acesso nele previstas, mantêm a possibilidade de acesso à reforma antecipada através das regras vigentes em 31 de dezembro de 2018, sendo a sua pensão de velhice calculada de acordo com esse regime. **A partir de 1 de outubro de 2019** a reforma antecipada passa a ser possível para beneficiários com, pelo menos, 60 anos de idade e que contem com 40 ou mais anos de carreira contributiva. **2.** **Eliminação do fator de sustentabilidade para pensões de reforma antecipada** As pensões de reforma antecipada, nos termos ora introduzidos, deixam de sofrer a penalização decorrente da aplicação do fator de sustentabilidade. Os beneficiários que, após a entrada em vigor destas alterações, não reúnam as condições de acesso nele previstas, mantêm a possibilidade de acesso à reforma antecipada através das regras vigentes em 31 de dezembro de 2018, sendo a sua pensão de velhice calculada de acordo com esse regime. Para este efeito, a entidade gestora da pensão deverá determinar a pensão de acordo com o regime que se revele mais favorável ao beneficiário. **3.** **Alargamento da bonificação da pensão de reforma a algumas reformas antecipadas** A bonificação da pensão atualmente prevista para os beneficiários que se reformem após a idade normal de reforma é alargada para os casos de reformas requeridas após a “idade pessoal” de reforma. A “idade pessoal” de acesso à pensão por velhice é calculada por referência à idade normal de acesso à reforma, com uma redução de 4 meses por cada ano civil com registo de remunerações que o beneficiário tenha acima dos 40 anos e contribuições. A “idade pessoal” de acesso à pensão de reforma não poderá ser inferior a 60 anos. 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