## [Internacional](/pt/pt-PT/news/internacional-9) # Internacional Portugal - 22 / 05 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Abril 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-9) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Internacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-9) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-9&t=Internacional) Previous Next **A OCDE convida os cidadãos a pronunciarem-se sobre o tema da moralidade fiscal** A OCDE pretende promover o [debate sobre o tema da moralidade fiscal](http://www.oecd.org/tax/oecd-invites-public-comments-on-draft-report-on-tax-morale.htm) no âmbito da sua futura publicação com o tema “*What's driving tax morale? An empirical analysis on social preferences and attitudes towards taxation*.” Foi apresentado e discutido o primeiro esboço na conferência organizada pela OCDE sobre o tema a 25 de janeiro de 2019. O relatório final será apresentado no final de 2019 e irá identificar os fatores socioeconómicos e institucionais que influenciam a moralidade fiscal a nível empresarial nos indivíduos. Através desta pesquisa a OCDE, focou-se na moralidade fiscal como uma forma de perceber e responder aos desafios e oportunidades dos países em desenvolvimento. Os interessados poderão enviar os seus comentários até 10 de maio através do seguinte contacto . **A Holanda e a Geórgia procederam ao depósito do instrumento de ratificação do ML**I [A Holanda e a Geórgia depositaram o instrumento de ratificação da Convenção](http://www.oecd.org/tax/beps/the-kingdom-of-the-netherlands-and-georgia-deposit-instruments-of-acceptance-or-ratification-for-the-multilateral-beps-convention.htm) Multilateral para evitar a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (“MLI”), ambos a 29 de março de 2019, com produção de efeitos a partir de 1 de julho de 2019. Na presente data, já 25 jurisdições procederam ao depósito do instrumento de direito internacional mencionado. **A União Europeia publicou a nota explicativa da nomenclatura combinada aplicável em Direito aduaneiro** Foi publicado no [Jornal Oficial da União Europeia, n.º C-119, de 29 de março](https://ec.europa.eu/taxation_customs/news/combined-nomenclature_en), uma nova nota explicativa consolidada relativa à nomenclatura combinada para efeitos aduaneiros. Ainda que não seja vinculativa, a presente nota explicativa constitui uma fonte importante de interpretação da classificação pautal. A nota explicativa foi publicada em 23 línguas diferentes, nomeadamente em [português](http://publications.europa.eu/resource/cellar/68d47143-51ee-11e9-a8ed-01aa75ed71a1.0018.01/DOC_1). **O fórum conjunto da União Europeia em matéria de preços de transferência (“JTPF”) apoia a Comissão Europeia em matéria de preços de transferência no domínio tributário** Em março de 2019, o fórum da União Europeia em matéria de preços de transferência apresentou um [relatório sobre a aplicação do método do fracionamento do lucro na União Europeia](https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/company-tax/transfer-pricing-eu-context/joint-transfer-pricing-forum_en). O relatório esclarece quais as condições em que o método em apreço deve ser aplicado, assim como proceder ao fracionamento do lucro. Devido ao crescimento de empresas multinacionais e à globalização de economias e mercados nacionais, a clarificação do método de fracionamento do lucro foi identificada como uma prioridade no plano BEPS (*base erosion and profit shifting*). **A Comissão Europeia publica regulamento de execução no seguimento da Diretiva (UE) 2017/1852 relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia** Foi publicado no [Jornal Oficial da União Europeia, n.º L-110/26, de 24 de abril de 2019](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R0652&from=EN), o Regulamento de Execução (UE) da Comissão que estabelece regras de funcionamento, a aplicar a partir da entrada em vigor da Diretiva relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal (“A Diretiva”). A Diretiva prevê a constituição de uma comissão consultiva ou comissão de resolução alternativa de litígios para resolver a questão litigiosa, caso as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos não alcancem um acordo sobre a sua resolução. A comissão constituída deve estabelecer as regras de funcionamento normalizadas e notificar aos interessados. Na falta de notificação das referidas regras são aplicáveis as regras de funcionamento consagradas no Anexo I do presente regulamente. Quando seja alcançada a decisão definitiva que resolve a questão litigiosa, as autoridades competentes podem decidir publicar na íntegra a decisão definitiva. No caso de uma das partes não estar de acordo com a publicação integral da decisão, deve ser publicado um resumo com os elementos descriminados no Anexo II do regulamento em apreço. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-abril-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7345?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias