## [Internacional](/pt/pt-PT/news/internacional-8) # Internacional Portugal - 17 / 04 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Março 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-8) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Internacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-8) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-8&t=Internacional) Previous Next **O Conselho de Ministros aprovou a Convenção Multilateral para evitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros** O Conselho de Ministros aprovou a [Convenção Multilateral para evitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros](https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=255), a 21 de março de 2019, tendo a respetiva Proposta de Resolução 90/XIII dado entrada para discussão na Assembleia da República já a 4 de abril, tendo entretanto baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Lembramos que a Convenção Multilateral, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, visa proceder à aplicação célere e sincronizada das recomendações adotadas em 2015, no âmbito do projeto BEPS, aos acordos sobre dupla tributação celebrados entre duas partes da Convenção, evitando a necessidade de negociações bilaterais. **A União Europeia procedeu à revisão das jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais** Foram publicadas no [Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 114/2, de 26 de março](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019XG0326(01)&from=PT), as conclusões do Conselho sobre a lista revista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Não tendo procedido à adoção das medidas estabelecidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais, o Conselho estabeleceu como jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais: a Samoa Americana, Aruba, Barbados, Belize, Bermudas, Domínica, Fiji, Guame, Ilhas Marshall, Omã, Samoa, Trindade e Tobago, Emirados Árabes Unidos, Ilhas Virgens dos Estados Unidos e Vanuatu. Atendendo às justificações apresentadas por algumas jurisdições para a não aplicação na íntegra de todas as medidas, o Conselho acordou proceder à prorrogação do prazo para o cumprimento dos respetivos compromissos para algumas jurisdições identificadas no anexo II. Assim, será realizado um acompanhamento do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos até ao final de 2019 em relação à transparência fiscal e à implementação das normas mínimas anti-BEPS, bem como a aplicação das normas pertinentes em matéria de transparência e das normas mínimas anti-BEPS em jurisdições que não podem ou não querem aderir ao Fórum Global ou ao Quadro Inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros. **O Fórum Global de IVA aprova um conjunto de medidas para assegurar a cobrança de receitas nos mercados *online*** Mais de 100 jurisdições, incluindo organizações regionais e internacionais, incorporantes do Fórum Global de IVA, aprovaram unanimemente um [conjunto de medidas com o intuito de assegurar uma maior cobrança de receitas de IVA](http://www.oecd.org/tax/global-tax-community-welcomes-new-measures-to-enlist-online-marketplaces-in-the-collection-of-vat-gst-in-e-commerce.htm), estabelecendo condições equitativas entre operadores nos mercados tradicionais e *online*. A aprovação deste conjunto de medidas surge após a publicação do relatório relativo ao papel das plataformas digitais na cobrança de IVA nas vendas *online*, por parte da OCDE, baseado na ação 1 do BEPS e no relatório emitido em 2015 sobre os novos desafios da economia digital. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-marco-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7128?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias