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Portugal - 22 / 03 / 2019





Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro 2019













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**Guernsey procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do MLI**

[Guernsey e a Finlândia depositaram o instrumento de ratificação](http://www.oecd.org/tax/treaties/beps-mli-signatories-and-parties.pdf) da Convenção Multilateral para Evitar a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (“MLI”), respetivamente, no dia 12 e 25 de fevereiro de 2019, com produção de efeitos a 1 de junho de 2019, indicando as suas reservas e comunicações.

Assim, na presente data, já 21 jurisdições procederam ao depósito do referido instrumento de direito internacional.

**Mauritânia assina a Convenção sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal**

No dia 12 de fevereiro, na sede da OCDE em Paris, [o Embaixador da Mauritânia em França assinou a Convenção sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal (“Convenção”)](http://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/mauritania-joins-international-efforts-against-tax-evasion-and-avoidance.htm), representando assim a 127.ª jurisdição que assina a Convenção.

A Convenção estabelece todas as formas de assistência administrativa em matéria fiscal, troca de informação a pedido, troca espontânea de informações, troca automática de informação, verificações fiscais no estrangeiro, verificações fiscais simultâneas e assistência à cobrança. A Convenção garante ainda uma maior proteção dos direitos do contribuinte e constitui mais um esforço para combater a evasão e fraude fiscal.

**Terminou o prazo para os cidadãos enviarem à OCDE as suas sugestões quanto aos desafios fiscais da digitalização**

[A OCDE solicitou aos cidadãos o envio de comentários](http://www.oecd.org/tax/oecd-invites-public-input-on-the-possible-solutions-to-the-tax-challenges-of-digitalisation.htm) e possíveis soluções em relação aos pontos essenciais identificados no [documento de consulta pública](http://www.oecd.org/tax/beps/public-consultation-document-addressing-the-tax-challenges-of-the-digitalisation-of-the-economy.pdf) relacionados com os desafios fiscais da economia digital, que decorreu durante o período de 13 de fevereiro a 6 de março de 2019.

A publicação deste documento, surgiu no seguimento da nota publicada pela OCDE relacionada com os desafios da economia digital, a 29 de janeiro de 2019, assim como do acordo dos trabalhos realizados no âmbito do BEPS de existir um maior foco na alocação dos direitos de tributação. O objetivo é em 2020 emitir um relatório final sobre esta matéria.

**Comissão Europeia alerta os contribuintes para que se preparem para o *Brexit* ao nível do Direito Aduaneiro**

Na ausência da aprovação do acordo celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido, que determina um período transitório até ao fim do ano de 2020 (com a possibilidade de extensão do mesmo) para efeitos aduaneiros, a Comissão Europeia veio clarificar que o Reino Unido passará a ser tratado como um “país terceiro” para a União Europeia para estes efeitos a partir de 30 de março de 2019.

Em consequência, é urgente que os comerciantes com presença no Reino Unido se adaptem à saída do Reino Unido da União Europeia, caso ainda não o tenham feito, nomeadamente que tomem as devidas decisões e verifiquem todos os requisitos administrativos necessários antes do fim de 30 de março de 2019, caso não venha a ser convencionado qualquer adiamento relativamente a esta matéria.

Assim, para apoiar os cidadãos europeus que se encontrem nestas circunstâncias, a Comissão Europeia criou [uma página *online*](https://ec.europa.eu/taxation_customs/uk_withdrawal_en) que inclui diversos conselhos práticos para os comerciantes e um guia com recomendações.

[**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-fevereiro-2019)









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