## [Internacional](/pt/pt-PT/news/internacional-6) # Internacional Portugal - 24 / 01 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Dezembro 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-6) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Internacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-6) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-6&t=Internacional) Previous Next **A OCDE informa que o Qatar assinou o MLI (“*Multilateral Instrument*”)** No passado dia 4 de dezembro, o [Qatar assinou](http://www.oecd.org/tax/beps/qatar-signs-landmark-agreement-to-strengthen-its-tax-treaties.htm) a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência de Lucros. **Estatísticas da OCDE demonstram o aumento das receitas fiscais** A [OCDE apresentou](http://www.oecd.org/tax/tax-revenues-continue-increasing-as-the-tax-mix-shifts-further-towards-corporate-and-consumption-taxes.htm) o seu [relatório anual](http://www.oecd.org/tax/revenue-statistics-2522770x.htm) que indica que as receitas fiscais continuam a aumentar nas economias mais avançadas, sendo que os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas representam a maior parte das receitas. A edição de 2018 mostra que a rácio dos impostos em relação ao PIB aumentou ligeiramente de 34.0%, em 2016, para 34.2%, em 2017. A média da OCDE nunca esteve tão elevada, estes valores estão inclusivamente mais altos que os anos de pré-crise. O aumento verificou-se em todos os países, exceto no Canadá, Hungria, Irlanda, Lituânia, Noruega Eslovénia e Suécia. A OCDE sublinha ainda que, entre os impostos sobre o consumo, é o IVA que arrecada maior receita, representando 6.8% do PIB, o que equivale a 20.2% da receita total fiscal em 2016, segundo as [tendências dos impostos sobre o consumo](http://www.oecd.org/tax/consumption-tax-trends-19990979.htm). Este relatório contém também informação sobre a convergência do nível dos impostos e das respetivas estruturas fiscais nos países da OCDE entre os anos de 1995 e 2006. As estatísticas revelam uma tendência para níveis elevados de tributação nos países da OCDE, com maior enfoque nos impostos sobre as pessoas coletivas, IVA e contribuições para a segurança social, denotando-se uma ligeira descida nos impostos sobre as pessoas singulares. **Foi atualizada a lista da União Europeia de entidades não cooperantes** Andorra e San Marino foram retirados da lista dos países da União Europeia não cooperantes para efeitos fiscais, que passa assim a ser composta atualmente pelas seguintes jurisdições: Samoa Americana, Barém, Barbados, Granada, Guam, República da Coreia, Macau, Ilhas Marshall, Mongólia, Namíbia, Palau, Panamá, Santa Lúcia, Samoa, Trinidad e Tobago, Tunísia, Emirados Árabes Unidos. **Foram apresentadas pela Comissão Europeia medidas consideradas eficazes para efeitos das regras de limitação de juros** O artigo 4.º da Diretiva Antielisão Fiscal – Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno – exige que os Estados-Membros introduzam regras de limitação dos juros que deviam ser transpostas para o direito nacional até 31 de dezembro de 2018. Neste contexto, foi publicado no [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 441/1, de 7 de dezembro de 2018](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2018_441_R_0001&from=PT), o Comunicado da Comissão Europeia que determina quais as medidas que considera eficazes para este efeito, em particular as promovidas pela Grécia, França, Eslováquia e Espanha. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-dezembro-2018) [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6902?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias