## [Internacional](/pt/pt-PT/news/internacional-3) # Internacional Portugal - 22 / 10 / 2018 Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-3) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Internacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-3) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-3&t=Internacional) Previous Next **Recomendações da OCDE à implementação da Ação 13 do BEPS (*Country-by-Country Reporting*)** Por forma a trazer maior segurança jurídica aos grupos multinacionais e às administrações fiscais, a OCDE [divulgou recomendações adicionais](http://www.oecd.org/tax/beps/guidance-on-country-by-country-reporting-beps-action-13.htm) para a correta implementação do *Country-by-Country Reporting* (Ação 13 do BEPS). As novas recomendações incidem, nomeadamente, sobre o tratamento de dividendos recebidos e sobre o número de trabalhadores a reportar nos casos em que uma multinacional utilize a consolidação proporcional na preparação das suas demonstrações financeiras. A recomendação contém ainda uma tabela que sumariza as recomendações aplicáveis nos casos de fusões, cisões e aquisições e é clarificado que valores reduzidos não devem ser utilizados para completar a Tabela 1 do relatório *Country-by-Country* (“visão geral sobre a alocação do rendimento, impostos e atividades comerciais por jurisdição”). **OCDE acrescenta 7 países à lista "Transfer Pricing Country Profiles"** A OCDE divulgou no seu *website* [informação atualizada sobre as regras de preços de transferência](http://www.oecd.org/ctp/transfer-pricing/transfer-pricing-country-profiles.htm) dos seguintes 7 países (“Transfer Pricing Country Profiles - TPCP”): África do sul, Coreia do Sul, Costa Rica, Grécia, Panamá, Seychelles e Turquia, totalizando agora 52 países os contidos na lista do TPCP. Foi ainda atualizada a informação sobre o perfil de Singapura. Os perfis de cada país foram atualizados com a informação mais relevante sobre as regras de preços de transferência, incluindo o princípio da plena concorrência, os métodos de preços de transferência, a análise de comparabilidade, os ativos intangíveis, os serviços prestados intragrupo, os acordos de partilha de custos, a documentação sobre preços de transferência, as fases administrativas aplicáveis por forma a evitar ou resolver litígios, os *safe harbours*, entre outros. A informação contida no TPCP visa refletir de forma clara o estado atual da legislação aplicável em cada país e indicar em que medida esta segue as orientações da OCDE relativas aos preços de transferência. Por forma a garantir maior exatidão, a informação foi disponibilizada pelos próprios Estados. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-setembro-2018) [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6671?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias