## [Internacional](/pt/pt-PT/news/internacional-16) # Internacional 20 / 04 / 2020 Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro e Março 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-16) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Internacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-16) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-16&t=Internacional) Previous Next **A Comissão Europeia comunicou a atualização da lista de jurisdições fiscais não cooperantes** No passado dia 18 de fevereiro de 2020, os Ministros das Finanças da União Europeia anunciaram, mediante [Comunicado de Imprensa](file:///C:/Users/joana.sobral/Downloads/Justi_a_Fiscal__UE_atualiza_lista_de_jurisdi__es_fiscais_n_o_cooperantes.pdf), que a lista de jurisdições fiscais não cooperantes foi atualizada, no âmbito da luta contra as práticas fiscais abusivas e os fluxos financeiros ilícitos existentes a nível mundial. Estas jurisdições são avaliadas de acordo com três critérios essenciais: (i) transparência fiscal, (ii) tributação justa e (iii) atividade económica real. As que não cumpram com, pelo menos, um destes critérios, devem corrigi-lo num prazo fixado para o efeito, sob pena de serem incluídas na lista acima mencionada. Por incumprimento destas exigências, as Ilhas Caimão, Palau, Panamá e Seicheles foram acrescentadas a esta lista que passa assim a ser composta pelas seguintes doze jurisdições: - Ilhas Caimão - Palau - Panamá - Seicheles - Samoa Americana - Fiji - Guame - Samoa - Omã - Trindade e Tobago - Vanuatu - Ilhas Virgens Americanas Para além de sofrerem um dano à sua reputação, estas jurisdições ficam sujeitas a medidas defensivas aplicadas tanto pela União Europeia (por exemplo, medidas relativas à distribuição de fundos da União) como pelos Estados-Membros. A União Europeia manterá o diálogo com aquelas jurisdições até outubro de 2020, data em que se procederá à próxima atualização da lista acima indicada. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-fevereiro-e-marco-2020) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/8034?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias