## [Internacional](/pt/pt-PT/news/internacional-13) # Internacional 19 / 12 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-13) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Internacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-13) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-13&t=Internacional) Previous Next **O Instrumento Multilateral (MLI) foi finalmente aprovado** Foi publicada em Diário da República a [Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros](https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126132118/details/maximized?serie=I), denominada por *Multilateral Instrument* (MLI). O Presidente da República já tinha ratificado o MLI a 6 de novembro. Recordamos que o MLI surgiu no seguimento do Projeto *Base Erosion and Profit Shifting* (BEPS). Neste sentido, a ação 15 do BEPS previa o desenvolvimento de um instrumento multilateral que permitisse implementar rapidamente as medidas previstas nas restantes ações do projeto BEPS. No entanto, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º e do artigo 39.º do MLI, a sua entrada em vigor ocorre apenas após o depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (Depositário). Relativamente a Portugal, apenas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um prazo de três meses a contar da data do depósito. **Comissão Europeia solicita alteração legislativa a Portugal referente ao Imposto Sobre os Veículos em carros importados** A Comissão Europeia emitiu um [comunicado](https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/inf_19_6304) em que requer a Portugal que altere a sua legislação relativamente ao Imposto Sobre os Veículos (ISV) na medida em que é discriminatória e tributa de forma mais gravosa as viaturas importadas de outros Estados-Membros do que as viaturas adquiridas em Portugal. No comunicado em apreço a Comissão refere que *“(…) a legislação portuguesa não tem plenamente em conta a depreciação de veículos importados de outros Estados-membros (…)”*. Menciona ainda que a legislação portuguesa não é compatível com o artigo 110.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia, cujo teor é o seguinte *“Nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares.”* Assim, Portugal tem um mês para proceder às alterações em conformidade com o Direito da União Europeia sob pena da Comissão levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, como indica no referido comunicado. **A OCDE publica novas instruções sobre o *Country-by-Country* *reporting* para as administrações tributárias e grupos de empresas multinacionais** A OCDE divulgou [novas instruções interpretativas](http://www.oecd.org/tax/oecd-releases-further-guidance-for-tax-administrations-and-mne-groups-on-country-by-country-reporting-november-2019.htm) para garantir uma maior certeza e segurança às administrações tributárias e aos grupos de empresas multinacionais na implementação e operacionalidade do *Country-by-Country* (CbC) *reporting*, ação 13 do projeto BEPS. As novas orientações incluem, entre outras, questões e respetivas respostas relacionadas com o tratamento dos dividendos recebidos. Adicionalmente, foi divulgado no *website* da OCDE [um sumário com os erros](http://www.oecd.org/tax/beps/common-errors-mnes-cbc-reports.pdf) que habitualmente as empresas multinacionais cometem no âmbito do CbC *reporting*. Esta publicação visa prevenir esses erros assim como facilitar a sua deteção. À medida que novos erros sejam identificados pela OCDE, este sumário será atualizado. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2019) [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7660?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias