## [Internacional](/pt/pt-PT/news/internacional-10) # Internacional Portugal - 11 / 06 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-10) - [](https://twitter.com/intent/tweet?text=Internacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-10) - [](https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-10&t=Internacional) Previous Next **O Conselho de Ministros aprovou a proposta de transposição da Diretiva relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia** O Conselho de Ministros aprovou a proposta de transposição da [Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017](https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=274), relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia, a qual está agora pendente de discussão na Assembleia da República. Lembramos que esta Diretiva procura estabelecer mecanismos alternativos de resolução de litígios, nomeadamente a introdução do procedimento amigável entre autoridades tributárias competentes de cada um dos países envolvidos no litígio fiscal. Caso este acordo não seja alcançado, inicia-se a fase de resolução de litígios, com recurso a peritos independentes. A Diretiva assegura ainda vários recursos para o direito interno, de modo a impedir o bloqueio do processo e promover a resolução de litígios em matéria fiscal, em tempo útil. **A Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre Portugal e a Índia foi alterada** Foi publicado o [Aviso n.º 32/2019, de 28 de maio](https://dre.pt/application/conteudo/122419059), que determina a entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre Portugal e a Índia, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017. Após terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo, considera-se a sua entrada em vigor a 8 de agosto de 2018. **O Protoloco que procede à alteração da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre Portugal e Suécia foi assinado** Os Ministros das Finanças de Portugal e da Suécia procederam à assinatura do [Protocolo](https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=293dfccf-9e06-43ab-a098-63f918e25fc4) que altera a Convenção Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre Portugal e a Suécia, a 16 de maio de 2019. As alterações visam acautelar o combate à evasão fiscal e promover a eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. **A lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais da União Europeia foi atualizada** Foi publicada no [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 176/2, de 22 de maio](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2019_176_R_0003&from=PT), a lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes. A lista em apreço inclui a Samoa Americana, Belize, Domínica, Fiji, Guame, Ilhas Marshall, Omã, Samoa, Trindade e Tobago, Emirados Árabes Unidos, Ilhas Virgens dos Estados Unidos e Vanuatu. A União Europeia realizou ainda um ponto de situação no que diz respeito aos compromissos assumidos por diversas jurisdições para aplicar os princípios da boa governação fiscal. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7299?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias