## [Instruções administrativas](/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-5) # Instruções administrativas Portugal - 23 / 11 / 2018 Newsletter Fiscal Portugal - Outubro 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-5) - []() - []() Previous Next **A AT esclarece que os valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária estão sujeitos a Imposto do Selo** Foi divulgada no Portal das Finanças [a informação vinculativa no âmbito do Processo n.º 2018001067](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/selo/Documents/IS_IVE_14190.pdf) que concluiu pela sujeição a Imposto do Selo (“IS”), à taxa de 10%, de valores distribuídos, em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária, a um sujeito passivo residente em Portugal que depositou aqueles valores em instituição bancária com sede em território nacional na medida em que aquele sujeito passivo era o beneficiário do trust e não o respetivo *settlor* da estrutura fiduciária. De facto, a Autoridade Tributária (“AT”) considerou que a situação em análise se subsumia ao artigo 1.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto do Selo que sujeita a tributação, de acordo com a verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (“TGIS”), as transmissões gratuitas que tenham por objeto, entre outras, “*os valores distribuídos em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos que não as constituíram*”, entendendo-se como bens localizados em território nacional quando depositados em instituição com sede em território nacional. **A AT clarifica que a transmissão de uma concessão não está isenta de Imposto do Selo de acordo com o benefício fiscal previsto para a reorganização de empresas** Foi divulgada no Portal das Finanças, [a informação vinculativa no âmbito do Processo n.º 2018000937](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Documents/IVE_14004.pdf) que esclarece sobre a aplicação do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”). A AT confirma na presente informação que a incorporação do património de uma sucursal, com a sua subsequente extinção, é elegível para efeitos da aplicação da norma em apreço por constituir a incorporação de um ramo de atividade, podendo assim beneficiar das isenções consagradas no regime em apreço. Pelo contrário, a AT considera que não beneficia das mesmas isenções a transmissão de uma concessão, concretizada através de uma operação de entrada em espécie, por a norma em análise não ter correspondência com as normas de incidência previstas em sede do Imposto do Selo na verba 27 da TGIS anexa ao respetivo Código. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-outubro-2018) [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6673?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias