## [Instruções Administrativas](/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-17) # Instruções Administrativas 16 / 01 / 2020 Newsletter Fiscal Portugal - Dezembro 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-17) - []() - []() Previous Next **O rédito obtido relativamente ao transporte de mercadorias, cujo levantamento no expedidor ocorra em ano diverso da entrega ao destinatário, considera-se reconhecido no período de tributação em que o serviço é concluído** Foi divulgada no Portal das Finanças a informação vinculativa emitida no âmbito do [Processo n.º 2019 001074](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/ART_18_CIRC_PIV_15278_PROC_2019_1074_v2.pdf), que estabelece que os réditos obtidos relativamente ao transporte de mercadorias, cujo levantamento no expedidor ocorra em ano diverso da entrega ao destinatário, consideram-se reconhecidos no período de tributação da entrega. No caso em apreço discutia-se qual o período de tributação em que devia ser reconhecido o rédito relativo ao transporte de mercadorias, cujo levantamento no expedidor ocorrera em dezembro de 2018 e a sua entrega no destinatário ocorrera em janeiro de 2019, tendo o serviço sido faturado em 2019. Não obstante ter existido um atraso na entrega da mercadoria e, por conseguinte, ter ocorrido uma mudança de período de tributação, a AT entendeu que a prestação de serviços devia ser reconhecida na íntegra na data em que o serviço estivesse concluído, em particular em 2019, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), porquanto o transporte de mercadorias não constituía uma prestação continuada ou sucessiva, nem se tratava de serviços que consistiam na prestação de mais de um ato. **A AT clarifica que o IVA de importação suportado por importador que não adquirida a propriedade dos bens pode deduzir esse IVA desde que a declaração aduaneira tenha sido emitida em seu nome** Foi divulgada no Portal das Finanças a informação vinculativa emitida no âmbito do [Processo n.º 16616](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16616.pdf), sancionado por despacho de 26 de novembro de 2019, da Diretora de Serviços de IVA, na qual a AT clarifica que a importação de matéria-prima para efetuar trabalhos de confeção, ainda que o importador não seja o proprietário dos bens, não impede o direito à dedução do IVA pago no momento da importação, desde que este esteja na posse da declaração aduaneira feita em seu nome e que estejam reunidas as demais condições formais e temporais. No caso concreto, a Requerente importou matéria-prima para efetuar trabalhos de confeção, procedendo ao pagamento do IVA devido ainda que não tenha adquirido a propriedade da mercadoria. O imposto devido pela importação de bens pode ser objeto de dedução, conferindo tal direito o imposto mencionado no recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via eletrónica pela AT, nos quais constem o número e a data do movimento de caixa, nos termos da alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Código do IVA. Assim, caso os sujeitos passivos tenham na sua posse a declaração aduaneira feita em seu nome, na qual conste o valor do IVA pago, o número e data de movimento de caixa, e se verifiquem as demais condições formais e temporais, poderão deduzir o IVA incorrido. A AT vem assim clarificar que o direito de dedução pertence à pessoa em nome de quem é feita a declaração aduaneira, desde que estejam reunidas as demais condições formais e temporais. Nesta medida, ainda que o importador não seja proprietário dos bens, poderá deduzir o IVA incorrido se dispuser do recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como de documentos emitidos por via eletrónica pela AT (*e.g.* declaração aduaneira), de forma legítima e com interesse nos efeitos do regime aduaneiro. **A AT esclarece que o valor de aquisição de um imóvel adquirido através da cessão da posição contratual, no âmbito de um contrato de locação financeira, é o montante em dívida do contrato** Foi divulgada no Portal das Finanças a informação vinculativa emitida no âmbito do [Processo n.º 2017 2098](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_12219_2098_2017_DSIRC.pdf), sancionado por despacho de 29 de setembro de 2017, da Diretora de Serviços do IRC, na qual a AT esclarece que o valor de aquisição de um imóvel, para efeitos de cálculo de mais-valias em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), que tenha sido adquirido através da cessão da posição contratual no âmbito de um contrato de locação financeira, é o montante em dívida constante do contrato. Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do Código do IRC, as mais-valias e menos-valias são calculadas pela diferença entre o valor de realização, líquido de encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações aceites fiscalmente. Atendendo a que a aquisição do imóvel no final do contrato de locação não gera quaisquer alterações na contabilidade do locatário nem na determinação do lucro tributável, porquanto o imóvel já havia sido reconhecido contabilisticamente na data de aquisição da posição contratual no contrato de locação financeira, a AT entendeu que o valor de aquisição a considerar é o montante em dívida constante do contrato de cessão da posição contratual no respetivo contrato de locação financeira. Neste sentido, se no momento da venda, o valor constante no contrato for inferior ao Valor Patrimonial Tributário (“VPT”), deve ser este o valor a considerar para efeitos das correções ao valor da transmissão de direitos reais sobre imóveis, previsto nos termos do artigo 64.º do Código do IRC. **A comunicação anual dos inventários de 2019 deve ainda ser efetuada através do ficheiro aprovado pela Portaria n.º 2/2015** A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à AT, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, apenas entrará em vigor para os inventários de 2020, a comunicar até 31 de janeiro de 2021, conforme divulgado pelo [Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_66_2019_XXII_SEAF.pdf). Deste modo, a referida comunicação a cumprir relativamente a 2019, até 31 de janeiro de 2020, deve ainda ser efetuada através da estrutura atualmente em vigor constante da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro. Relembramos que o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (Programa SIMPLEX+), veio alterar o regime de dispensa da comunicação anual de inventários à AT, consagrado no artigo 3.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto. A dispensa de comunicação, que anteriormente era aplicada aos sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior não excedia 100.000 euros, passou a estar disponível apenas para os sujeitos passivos aos quais seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, independentemente do volume de negócios, a partir de 1 de janeiro de 2020. Os sujeitos passivos que não estejam dispensados da presente obrigação devem comunicar até 31 de janeiro por transmissão eletrónica de dados, o inventário valorizado respeitante ao último dia do período anterior. **O regime transitório aplicável ao ISV e IUS em consequência da adoção do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros deverá continuar a ser aplicado até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado** Foi divulgado no Portal das Finanças o [Despacho n.º 75/2019-XXII-SEAF, de 17 de dezembro de 2019](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_75_2019_SEAF.pdf), que estabelece que o regime transitório aplicável ao Imposto sobre Veículos (“ISV”) e ao Imposto Único de Circulação (“IUC”), em consequência da adoção do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – “WLTP”), nos termos dos artigos 285.º e 290.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, deverá continuar a ser aplicado na liquidação da componente ambiental destes impostos até à data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2020. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-dezembro-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7910?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias