## [Instruções Administrativas](/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-12) # Instruções Administrativas Portugal - 21 / 07 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-12) - []() - []() Previous Next **O Governo apresentou os “Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas”** O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [apresentou](https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=01321649-f2a8-414f-b46d-68cb78c5956f) no dia 3 de junho, no V Encontro de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (“GAE”), os “Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas”. Trata-se de um guia fiscal geral e 17 guias focados em determinados países, com o objetivo de esclarecer o contribuinte sobre temas específicos comuns aos cidadãos portugueses que residem no estrangeiro. Das diferentes matérias abrangidas destacamos as seguintes: - Representação Fiscal; - Evitar a Dupla Tributação Internacional; - Tributação do património imobiliário em Portugal; - Tributação automóvel em Portugal; - Programa Regressar; - Regime dos Residentes Não Habituais; - Outras informações (e.g. meios de contactar a AT e meios de pagamento de impostos a partir do estrangeiro). O Guia Fiscal foi [disponibilizado](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Guia_fiscal_Comunidades_Portuguesas.aspx) em formato digital no Portal das Finanças no início do mês de junho. **A revogação da isenção do IMI prevista para os empreendimentos de utilidade turística não implica a caducidade das isenções vigentes** Foi divulgada no Portal das Finanças a informação vinculativa emitida no âmbito do [Processo n.º 2019000096 – IVE n.º 14917](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_14917.pdf), sobre a aplicação do benefício consagrado no artigo 47.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”) após a sua revogação. O artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, revogou, com efeitos a partir de 1 janeiro de 2019, o artigo 47.º do EBF, que consagrava a isenção em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) por um período de 7 anos para os prédios integrados em empreendimentos aos quais tivesse sido atribuída utilidade turística e para os prédios urbanos afetos ao turismo de habitação. A AT invoca, para efeitos da presente análise, o artigo 11.º do EBF que dispõe que as normas que alterem benefícios fiscais não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respetivo, em tudo o que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário. Como o diploma em apreço não continha nenhuma disposição transitória, a AT veio confirmar que as isenções de IMI concedidas anteriormente à revogação da referida norma devem manter-se em vigor após 1 de janeiro de 2019, cessando no ano em que terminariam caso a revogação não existisse. **A AT esclarece que a data de realização das mais-valias corresponde à data da alienação das ações, ainda que a liquidação financeira se verifique posteriormente** Foi publicada no Portal das Finanças a informação vinculativa emitida no âmbito do [Processo n.º 1940/2018](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13963.pdf), que clarifica que a data a ter em consideração para efeitos de tributação das mais-valias resultantes da alienação de ações de acordo com o artigo 10.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), deve ser o momento da sua alienação e não o do pagamento do preço. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-junho-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7546?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias