## [IA e direitos de autor: da “legibilidade por máquina” à “acionabilidade por máquina” no opt-out da TDM - vocabulário ou governação técnica?](/pt/pt-PT/news/ia-e-direitos-autor-da-legibilidade-maquina-acionabilidade-maquina-no-opt-out-da-tdm) # IA e direitos de autor: da “legibilidade por máquina” à “acionabilidade por máquina” no opt-out da TDM - vocabulário ou governação técnica? União Europeia - 05 / 02 / 2026 Begoña González Otero, of counsel de Propriedade Industrial e Intelectual da Garrigues e especialista em direito digital - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/ia-e-direitos-autor-da-legibilidade-maquina-acionabilidade-maquina-no-opt-out-da-tdm) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/inteligencia-artificial-opt-out-tdm.jpg) **O debate sobre a reserva de direitos (opt-out) para o treino da IA passou dos princípios para a infraestrutura. A decisão alemã no caso LAION reabre a questão essencial: como converter a “legibilidade por máquina” (machine-readable) num mecanismo “acionável por máquina” (machine-actionable) que seja interoperável e proporcionado.** A discussão europeia sobre o treino da IA já não está centrada em “se” é prospeção de textos e dados (TDM) apoiada pela exceção, mas no “como”: o que deve fazer um titular de direitos para aplicar o *opt-out* do artigo 4.º, n.º 3 da Diretiva (UE) 2019/790 e o que pode ser exigido a um operador de grande escala. O Tribunal Superior Regional de Hamburgo associa “[legível por máquina](https://www.garrigues.com/es_ES/garrigues-digital/ia-derechos-autor-sentencia-alemana-segunda-instancia-caso-laion-redefine-alcance)” a uma execução automática. A reserva de direitos não só deve existir, como também deve poder ser localizada, interpretada e aplicada de forma fiável por sistemas automatizados, pois a própria TDM é um processo automatizado. O cenário é complexo. O acórdão LAION está em revisão perante o Supremo Tribunal alemão (BGH). Paralelamente, o TJUE trata a questão prejudicial [C-250/25, Like Company v. Google Ireland Ltd](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C_202503039)., com potencial impacto na compatibilidade da IA ​​​​generativa com a Diretiva de Direitos de Autor. Além disso, a Comissão Europeia iniciou uma [consulta](https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/consultations/commission-launches-consultation-protocols-reserving-rights-text-and-data-mining-under-ai-act-and) sobre protocolos de *opt-out*, procurando passar do conceito de “legível por máquina” para sinais técnicos concretos e verificáveis. ## A consulta da Comissão: da regra jurídica à expectativa operacional A consulta da Comissão procura traduzir o limiar da "acionabilidade" num patamar de cumprimento para fornecedores de IA. Embora o processo LAION eleve o nível técnico, não cria interoperabilidade, uma lacuna que a Comissão procura preencher. Por sua vez, o processo Like Company poderia consolidar a Diretiva de Direitos de Autor como o quadro principal para a IA generativa. Se isto acontecer, o *opt-out* do artigo 4.º, n.º 3 da Diretiva irá converter-se na ferramenta essencial para modular a utilização de conteúdos, definindo quando não é aplicável a exceção TDM. ## LAION indica um critério operacional O contributo do processo *LAION* é que uma reserva é “legível por máquina” quando um processo automatizado a consegue detetar e, consequentemente, atuar sem interpretação humana. Um sinal que exige "compreensão semântica" não é fiável em grande escala. Por isso, as proibições em linguagem natural (T&C para humanos) são fracas como bloqueio automatizado. ## Determinação tecnológica: o ‘opt-out’ não é um adjetivo estático A eficácia do *opt-out* depende de como funcionam os sistemas de alimentação em todas as suas fases (rastreio, indexação, treino, etc.). A interoperabilidade, essencial neste processo, é uma propriedade de contexto, com camadas técnicas, semânticas e organizativas, que depende do estado da técnica e do desenho institucional. Para o artigo 4.º, n.º 3, “legível por máquina” implica que a reserva seja acionável com fiabilidade e rastreabilidade em grande escala. Depender da interpretação probabilística de um modelo linguístico tornaria o cumprimento não verificável e juridicamente inconsistente. Um *opt-out* que exija interpretação, caso a caso, é incompatível com a escala da TDM, eliminando a segurança jurídica para os desenvolvedores e o controlo eficaz para os titulares. A eficácia do *opt-out* não depende apenas de como se exprime a reserva, mas também da camada de ordenação privada que controla o acesso (T&C, licenças, APIs). Mesmo com uma reserva “acionável por máquina”, o mercado pode evoluir para modelos de pagamento que criam fricção e penalizam atores sem capacidade de negociação. Por isso, o debate sobre a acionabilidade também é um debate sobre custos, barreiras de entrada e equilíbrio do mercado. ## Sinais judiciais divergentes: Países Baixos e Dinamarca não exigem o mesmo Antes do processo LAION, as sentenças já eram inconsistentes. Nos Países Baixos ([*DPG Media v. HowardsHome*](https://uitspraken.rechtspraak.nl/details?id=ECLI:NL:RBAMS:2024:6563)) o tribunal seguiu uma lógica de detetabilidade e processabilidade prática, similar à "acionabilidade". Pelo contrário, na Dinamarca ([*BoligPortal A/S v. ReData A/S*](https://domstol.fe1.tangora.com/Domsoversigt.16692/BS-42485-2025-SHR.2621.aspx)) foi aceite como válido um texto numa política HTML pública, equiparando “publicidade em linha” com “legibilidade por máquina”. Se “o apropriado” varia por jurisdição, o artigo 4.º, n.º 3 perde capacidade de escalar de forma uniforme no mercado interno. ## O papel do TJUE no processo Like Company A questão prejudicial C-250/25 (Like Company) incide sobre se o treino de um LLM implica reprodução e comunicação pública. O seu efeito colateral será reforçar a importância operacional do *opt-out* do artigo 4.º, n.º 3, pois o TJUE poderia interferir no que se considera uma reserva "adequada" e que nível de diligência é razoável para o cumprimento em grande escala. ## O problema não é apenas “que sinal”: é “o que significa” Um *opt-out* acionável por máquina exige que o sistema traduza o sinal numa decisão consistente (“não treinar”, “não indexar”). Sem um vocabulário comum, a “legibilidade por máquina” é uma miragem: a máquina vê um sinal, mas não a pode interpretar de forma estável entre diferentes protocolos. ## O vocabulário é infraestrutura e também concorrência: IETF, Cloudflare, RSL Se a convergência aberta se atrasar, o mercado ditará os padrões de facto. A IETF ([AI Preferences](https://datatracker.ietf.org/doc/charter-ietf-aipref/)) procura um vocabulário aberto, enquanto a [Cloudflare](https://cloudflare.net/news/news-details/2025/Cloudflare-Gives-Creators-New-Tool-to-Control-Use-of-Their-Content/default.aspx) ([Content Signals](https://contentsignals.org/)) e a [RSL](https://rslstandard.org/rsl) propõem os seus próprios sistemas, orientados para categorias de utilização ou para modelos de pagamento, o que poderia normalizar o “pagar por rastreamento” ou *pay per crawling*. Na definição de padrões, a neutralidade é excecional. Quem define o vocabulário pode inclinar o terreno competitivo e acabar por escrever a regra prática do mercado. Por isso, a consulta da Comissão é uma decisão de governação do mercado interno, não um mero procedimento técnico. ## Por que não é suficiente robots.txt: arte, multimodalidade e o criador “pequeno” [robots.txt](https://www.robotstxt.org/robotstxt.html) só funciona quando existe um ponto de controlo web claro (um domínio). Não é útil para obras replicadas em redes, catálogos ou *marketplaces*; arte em que a obra é o ficheiro (imagem, vídeo); ou conteúdo distribuído fora da web clássica. E o caso mais esquecido: o criador pequeno sem canal próprio estável. Se a obra circula como ficheiro (correio eletrónico, mensagem, Drive/WeTransfer), robots.txt é irrelevante. Isso montra a determinação tecnológica do *opt-out*: a sua eficácia depende do conjunto de ferramentas à disposição do criador e do canal real de distribuição. Por isso, sinais integrados no próprio ativo estão a ganhar importância: [IPTC Photo Metadata](https://iptc.org/download/public/IETF-IAB-position-paper-IPTC-Data-Mining-Property-public.pdf) (PLUS) e o seu campo “Data Mining”; [guias IPTC de boas práticas](https://iptc.org/wp-content/uploads/2025/05/IPTC-Generative-AI-Opt-Out-Best-Practices.pdf) que combinam metadados e cabeçalhos; e [C2PA/Content Credentials](https://spec.c2pa.org/specifications/specifications/2.3/specs/C2PA_Specification.html) como infraestrutura de origem e ligação verificável (útil para rastreabilidade e cumprimento, embora não seja uma licença em si mesma). Se o padrão “acionável por máquina” se apoia apenas em mecanismos centrados na web, o artigo 4.3 da Diretiva corre o risco de se tornar assimétrico: eficaz para grandes atores com infraestrutura, frágil para criadores individuais. ## Um risco silencioso Neste momento, o risco não é a ausência de solução, mas a consolidação silenciosa de uma má solução: sinais incompatíveis, dicionários privados e cumprimento não auditável. Nesse cenário, não haverá mais proteção nem mais inovação, mas mais litigância e mais assimetría. Para os operadores, o essencial é saber que padrão de diligência será exigível amanhã. A jurisprudência que aparecerá nos próximos meses (BGH e TJUE) fixará o limiar jurídico, enquanto a regulação da IA o traduzirá em expectativas operacionais. Neste ponto crucial, decide-se se "legível por máquina" significará "verificável e executável" ou se apenas valerá como gesto declarativo. [Europa](/pt/pt-PT/tags/europa), [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/tags/propriedade-industrial-e-intelectual), [União Europeia](/pt/pt-PT/tags/uniao-europeia), [Inteligencia Artificial](/pt/tags/inteligencia-artificial) ### Serviços relacionados - [Propriedade Industrial e Intelectual ](/pt/pt-PT/services/propriedade-industrial-e-intelectual) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/15428?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias