## [Foram introduzidas novas regras para o apoio excecional à família](/pt/pt-PT/news/foram-introduzidas-novas-regras-o-apoio-excecional-familia) # Foram introduzidas novas regras para o apoio excecional à família 08 / 04 / 2021 Alerta Laboral Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foram-introduzidas-novas-regras-o-apoio-excecional-familia) - []() - []() Previous Next **Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 16/2021, de 7 de abril](https://dre.pt/application/file/a/160996908) que procede à atualização das regras relativas à atribuição aos trabalhadores por conta de outrem do apoio excecional à família fora dos períodos de interrupção letiva, previstas no [Decreto-lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/160505737/202104071815/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice) e no [Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/160505739/202104071816/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice).** Ao abrigo das novas regras, os trabalhadores por conta de outrem têm direito ao apoio excecional à família, fora dos períodos de interrupção letiva, para prestar assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo, decorrente de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais determinado por autoridade de saúde ou pelo Governo, caso se encontrem em uma das seguintes condições: 1. Famílias monoparentais com filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos – o progenitor pode optar pelo regime de teletrabalho ou pelo apoio excecional à família ainda que o teletrabalho seja possível; 2. Famílias com pelo menos um filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos – um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que o teletrabalho seja possível e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho; 3. Famílias com filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica – um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que o teletrabalho seja possível e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho. O apoio excecional à família fora dos períodos de interrupção das atividades letivas só pode ser recebido por um progenitor de cada vez e só é recebido uma vez, sendo possível a partilha pelos progenitores do direito ao apoio. No caso de um dos progenitores desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho, o outro progenitor não perde o direito ao apoio. Este apoio não é cumulável com outros apoios vigentes, criados para fazer face à pandemia da COVID-19. As regras relativas ao valor do apoio excecional à família, respetivo procedimento que deve ser seguido pelo trabalhador por conta de outrem e pelas entidades empregadoras e regime de contribuições e quotizações para a Segurança Social mantêm-se inalteradas (para maior detalhe, clique [aqui](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/trabalhadores-em-teletrabalho-passam-poder-beneficiar-do-apoio-excecional-familia-suspensao-das)). Estas novas regras entram em vigor no dia 8 de abril de 2021. [Laboral](/pt/pt-PT/tags/laboral), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006365.jpg?itok=zPRzeAE8) [André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/9308?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias