## [Foram atualizadas as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações ](/pt/pt-PT/news/foram-atualizadas-instrucoes-de-preenchimento-da-declaracao-mensal-de-remuneracoes)
# Foram atualizadas as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações
Portugal - 24 / 01 / 2019
Alerta Fiscal 7-2019
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foram-atualizadas-instrucoes-de-preenchimento-da-declaracao-mensal-de-remuneracoes)
- []()
- []()
Previous Next
**Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/118320252), que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (“DMR”) a submeter pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e retenções na fonte, que tenham sido auferidos por sujeitos passivos residentes em território português, nos termos da alínea d) do n.º 11 do artigo 119.º do Código do IRS.**
Em conformidade com a Lei do Orçamento do Estado para 2019, as novas instruções de preenchimento passam a fazer referência ao alargamento do âmbito de exclusão de tributação de rendimentos auferidos por agentes desportivos não profissionais, previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS, assim como ao regime fiscal aplicável a ex-residentes nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS a partir de 1 de janeiro de 2019.
A presente Portaria revogou as anteriores instruções de preenchimento previstas na Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, e entrou em vigor hoje.
[Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto)
### Profissionais de contacto
[Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Consultar mais profissionais](../team)
### Serviços relacionados
- [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal)
### Escritórios relacionados
- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
- [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
## Pesquisar publicação
- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=service%3A1444)
Facet Services detail
- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6814?f%5B0%5D=publication_type%3A105)
Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias