##  [Foi publicado o diploma que transfere para a CMVM as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras](/pt/pt-PT/news/foi-publicado-o-diploma-que-transfere-para-cmvm-competencias-de-supervisao-prudencial-das) 

# Foi publicado o diploma que transfere para a CMVM as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras





Portugal - 23 / 09 / 2019





Alerta Bancário e Financeiro













- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicado-o-diploma-que-transfere-para-cmvm-competencias-de-supervisao-prudencial-das" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicado-o-diploma-que-transfere-para-cmvm-competencias-de-supervisao-prudencial-das)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=Foi publicado o diploma que transfere para a CMVM as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicado-o-diploma-que-transfere-para-cmvm-competencias-de-supervisao-prudencial-das>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicado-o-diploma-que-transfere-para-cmvm-competencias-de-supervisao-prudencial-das&t=Foi publicado o diploma que transfere para a CMVM as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras>)

 







   Previous    Next  















**Foi publicado no dia 24 de setembro o Decreto-Lei n.º 144/2019 que transfere, do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC).**





A supervisão prudencial é aquela que é feita para preservar a solvabilidade e a liquidez das instituições, prevenir riscos próprios e sistémicos e avaliar a idoneidade e demais requisitos dos gestores de sociedades financeiras.

A CMVM, que atualmente já detém a responsabilidade pela supervisão dos fundos de investimento e dos fundos de titularização de créditos, passa a ser também a responsável pela supervisão prudencial das sociedades gestoras dos mesmos, função até agora exercida pelo Banco de Portugal.

Os agentes do mercado passam assim a ter um só supervisor — a CMVM.

O Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado é também alterado pelo presente diploma, prevendo-se a criação de fundos de créditos que serão um complemento ao financiamento das empresas portuguesas.

Pretende-se que estes fundos de créditos venham melhorar o financiamento da economia (através da concessão de créditos às empresas).

Este decreto-lei, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, ao transferir competências de supervisão prudencial sobre sociedades gestoras, do Banco de Portugal para a CMVM, garante maior simplicidade e rapidez na constituição de sociedades gestoras no nosso país.

Em simultâneo, é reforçado o papel do mercado de capitais no financiamento das empresas.









[Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/tags/bancario-e-financeiro), [Mercados de Capitais](/pt/pt-PT/tags/mercados-capitais), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal)







 

 



 

 

### Profissional de contacto

 

 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10003883.jpg?itok=-ZlFS8ea)

[Marta Graça Rodrigues](/pt/pt-PT/team/marta-graca-rodrigues)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:marta.graca.rodrigues@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 

[Consultar mais profissionais](../team)

 

 



 

### Serviços relacionados

 

- [Bancário e Financeiro ](/pt/pt-PT/services/bancario-e-financeiro)
- [Mercado de Valores Mobiliários ](/pt/pt-PT/services/mercado-valores-mobiliarios)
 


 

 



 

### Escritórios relacionados

 

- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
    - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media &amp; Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups &amp; Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=service%3A1444)

 Facet Services detail

 



- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7633?f%5B0%5D=publication_type%3A105)

 Facet Publication type detail

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias