## [Foi publicada a primeira alteração ao Regime das SIGI](/pt/pt-PT/news/foi-publicada-primeira-alteracao-ao-regime-das-sigi) # Foi publicada a primeira alteração ao Regime das SIGI Portugal - 06 / 09 / 2019 Alerta de Mercado de Capitais, Imobiliário e Fiscal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicada-primeira-alteracao-ao-regime-das-sigi) - []() - []() Previous Next **Foi publicada no dia 4 de setembro em Diário da República a [Lei n.º 97/2019](https://dre.pt/application/conteudo/124417110) que introduz a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI) que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro.** De entre as alterações agora introduzidas ao regime das SIGI destacamos as seguintes: - É clarificada a possibilidade de integrarem o objeto social das SIGI formas contratuais atípicas de exploração, que não apenas o arrendamento, que incluam a prestação de serviços necessários à utilização de imóveis e bem assim a possibilidade de a SIGI deter participações sociais em outras sociedades com sede em Portugal que preencham os requisitos previstos na alínea b) do n. 1 do artigo 7º; - É introduzida a obrigação de a administração da SIGI solicitar uma avaliação dos ativos da SIGI a realizar por um auditor independente registados na CMVM, pelo menos a cada 7 anos - O prazo para cumprimento dos requisitos de dispersão do capital social de 20% com participações inferiores a 2% é alargado para 3 anos completos após o ano de admissão, estabelecendo-se em contrapartida um novo limiar mais agravado de 25% a atingir no final do 5º ano contado do final do ano da admissão das ações à negociação - O não cumprimento do período mínimo de detenção dos imóveis e participações sociais (3 anos) passa a determinar a imediata perda da qualidade de SIGI (não sendo mais aplicável um período de graça seis meses) - Passa a estar prevista igualmente a perda da qualidade de SIGI quando se verifique o incumprimento durante dois exercícios consecutivos ou em quaisquer dois por cada cinco exercícios de qualquer um dos limites de composição do ativo estabelecidos nos n.º 1 e 2 do artigo 8º - É prevista expressamente no texto legal a aplicabilidade às SIGI do regime fiscal relativo aos organismos de investimento coletivo constante dos artigos 22º e 22ºA do Estatuto dos Benefícios Fiscais, havendo apenas lugar à exclusão de tributação decorrente do n.º 3 do referido artigo 22º quando os imóveis em causa tiverem sido detidos para arrendamento (incluindo outras formas contratuais atípicas como acima referido) durante pelo menos 3 anos. É igualmente regulado o regime fiscal aplicável em caso de perda de qualidade de SIGI. [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Mercado de Capitais](/pt/pt-PT/tags/mercado-capitais), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Imobiliário](/pt/pt-PT/tags/imobiliario) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10010554.jpg?itok=_VPjtrB2) [Jorge Salvador Gonçalves](/pt/pt-PT/team/jorge-salvador-goncalves) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10003883.jpg?itok=-ZlFS8ea) [Marta Graça Rodrigues](/pt/pt-PT/team/marta-graca-rodrigues) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) - [Mercado de Valores Mobiliários ](/pt/pt-PT/services/mercado-valores-mobiliarios) - [Imobiliário ](/pt/pt-PT/services/imobiliario) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7642?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias