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# Foi alterado o regime de preços de transferência e as obrigações relativas ao seu processo de documentação
Portugal - 23 / 09 / 2019
Alerta Fiscal Portugal
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**Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 119/2019](https://dre.pt/application/conteudo/124793094), de 18 de setembro, que procedeu, entre outras, a alterações ao regime de preços de transferência, designadamente aos artigos 63.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), que preceituam sobre o regime dos preços de transferência, o processo de documentação fiscal e os acordos prévios de preços de transferência, respetivamente.**
Evidenciamos, pela sua relevância, as seguintes alterações ao artigo 63.º do Código do IRC:
- A tipologia de operações abrangidas no âmbito objetivo da norma foi alargada e densificada, ao incluir entre as operações vinculadas as operações de reestruturação ou de reorganização empresariais, tais como as alterações de estrutura de negócio, a cessação ou renegociação substancial de contratos existentes, com especial enfoque nas situações que impliquem a transferência de bens tangíveis, intangíveis, direitos sobre intangíveis e compensações por danos emergentes ou lucros cessantes;
- O fim da hierarquização dos métodos de preços de transferência, devendo a sua seleção ser efetuada tendo em conta, entre outros aspetos, a natureza da operação e a fiabilidade das informações e dados comparáveis disponíveis;
- Aprofundamento dos contornos da admissibilidade da seleção de um “*outro método, técnica ou modelo de avaliação económica de ativos*”, na impossibilidade de aplicar os tradicionais métodos de preços de transferência, em face da singularidade da operação a analisar ou da escassez de informação comparável;
- Reforço da necessidade de incluir maior informação acerca das operações vinculadas e entidades relacionadas na Informação Empresarial Simplificada (“IES”).
Nasce a obrigação dos [sujeitos passivos acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes](https://dre.pt/application/file/a/118329153) terem de entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao décimo quinto dia do sétimo mês após o fecho do período de tributação, a documentação de preços de transferência.
Foram ainda realizadas alterações à norma que regula os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (artigo 138.º), destacando-se o alargamento do seu prazo máximo de vigência, de três (3) anos para quatro (4) anos.
Por fim, foi introduzida a coima, que até ao momento não se encontrava expressamente consagrada, pela falta de entrega da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante da Declaração Financeira e Fiscal por País (Modelo 54), a qual pode variar entre 500 € a 10.000 €, acrescida de 5% por cada dia de atraso no referido cumprimento.
A presente Lei entra em vigor no dia no dia 1 de outubro de 2019.
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