## [AT esclarece alterações do OE2020 em matéria de IVA](/pt/pt-PT/news/esclarece-alteracoes-do-oe2020-em-materia-iva) # AT esclarece alterações do OE2020 em matéria de IVA Portugal - 26 / 04 / 2020 Alerta Fiscal Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/esclarece-alteracoes-do-oe2020-em-materia-iva) - []() - []() Previous Next **A Autoridade Tributária (“AT”) emitiu instruções, através do [Ofício Circulado n.º 30219, de 2 de abril](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30219_2020.pdf), que clarificam as alterações mais significativas ao Código do IVA (“CIVA”) resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março –“OE2020”).** Destacamos abaixo os principais esclarecimentos emitidos pela AT a este respeito: - O OE2020 alterou o limiar de isenção de IVA aplicável aos sujeitos passivos que não estejam obrigados a dispor de contabilidade organizada. Até 31/03/2020, estavam isentos de IVA aqueles que, no ano civil anterior, não tivessem atingido um volume de negócios de €10.000. A referida Lei aumentou este limiar de isenção para €11.000 em 2020 e para €12.500 em 2021 e seguintes. A AT esclarece agora a este respeito que o valor de €11.000 só se aplica aos sujeitos passivos que iniciarem atividade a partir de 1 de abril e que estimem exceder esse valor em 2020. O limiar de €12.500,00 aplicar-se-á assim no ano de 2021, com referência ao volume de negócios atingido em 2020; - O OE2020 reduziu ainda o prazo de 24 para 12 meses (contado desde o vencimento) para que os créditos possam ser considerados de cobrança duvidosa. A AT esclarece para efeitos da regularização do IVA correspondente que os créditos que a 01/04/2020 se encontravam em mora há menos de 24 meses, mas há mais de 12 meses, passam, naquela data (1 de abril), a ser considerados créditos de cobrança duvidosa, verificados que sejam os restantes requisitos para o efeito. A partir dessa data pode então ser apresentado o pedido de autorização prévia para regularizar o IVA correspondente. Salientamos que o OE 2020 reduziu também de 6 para 4 meses o prazo para a apresentação desse pedido, clarificando agora a AT que, relativamente àqueles créditos que a 01/04/2020 tivessem menos de 24 meses de mora mas mais de 12 meses, que o referido prazo de 4 meses conta-se a partir de 01/04/2020. Sublinhamos adicionalmente a este respeito que passa a permitir-se que, para além dos revisores oficiais de contas, também os contabilistas certificados independentes certifiquem os créditos de cobrança duvidosa quando o IVA a regularizar não exceda €10.000 por declaração periódica, assim como os créditos que sejam considerados incobráveis. [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/8312?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias