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# A entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo passa a ser obrigatória apenas a partir de 2021
Portugal - 26 / 03 / 2020
Alerta Fiscal Portugal
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**A Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”), assim como a obrigação de liquidação e pagamento do mesmo imposto, sofrem alterações no âmbito da implementação das medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica originada pelo novo coronavírus (COVID 19), conforme divulgado pelo [Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24 de março](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_121_2020_XXII.pdf), do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.**
Atendendo aos constrangimentos técnicos que se têm verificado com a implementação da nova DMIS, que se adensam com a presente situação de emergência, o Governo português decidiu adotar as seguintes medidas:
- A submissão da nova DMIS passa a ser obrigatória apenas por referência aos factos sujeitos a Imposto do Selo realizados a partir de **1 de janeiro de 2021**;
- A obrigação de liquidação e pagamento de Imposto do Selo respeitante ao período de 2020 pode continuar a ser cumprida através do procedimento e modelo de liquidação que vigorava até 31 de dezembro de 2019, *i.e.*, através do preenchimento e submissão da guia multi-imposto aprovada pela [Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho](https://dre.pt/application/file/a/666828);
- O mecanismo vigente de compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes, caso, depois de efetuada a liquidação do imposto, seja anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, pode continuar a ser utilizado pelos sujeitos passivos até **20 de janeiro de 2021**;
- A obrigação de liquidação e pagamento do Imposto do Selo referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, pode ser cumprida até ao **dia 20 de abril de 2020** sem quaisquer penalidades. As obrigações subsequentes são cumpridas no prazo normal até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
O presente Despacho revogou os anteriores Despachos n.º 5/2019.XXI e n.º 14/2020.XXII.
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