## [Entra em vigor a situação de contingência: conheça as medidas laborais já divulgadas](/pt/pt-PT/news/entra-em-vigor-situacao-contingencia-conheca-medidas-laborais-ja-divulgadas) # Entra em vigor a situação de contingência: conheça as medidas laborais já divulgadas 15 / 09 / 2020 Alerta Laboral Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/entra-em-vigor-situacao-contingencia-conheca-medidas-laborais-ja-divulgadas) - []() - []() Previous Next **Foi publicada em Diário da República a [Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020](https://dre.pt/application/conteudo/142601170) que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental e determina a adoção e, em alguns casos, a renovação, de medidas de caráter excecional aplicáveis ao combate à COVID-19. Entre outras medidas, são de destacar as alterações ao nível do teletrabalho e organização do trabalho, vigentes a partir de 15 de setembro de 2020.** **Teletrabalho** O regime de teletrabalho continua a depender de acordo entre empregador e trabalhador, tal como previsto no Código do Trabalho. Estão, no entanto, previstas exceções para esta obrigatoriedade de acordo, podendo o regime de teletrabalho ser imposto pelo trabalhador ou pelo empregador. Quando requerido pelo trabalhador, e desde que as funções exercidas pelo mesmo o permitam, o teletrabalho **é obrigatório nas seguintes situações**: - Trabalhador que, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos (conforme definido no [Artigo 25.º-A do DL 10-A/2020](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/142050575/202009140100/73875128/diploma/indice?filter=Filtrar)). - Trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. - Demais casos previstos no Código de Trabalho. O teletrabalho é igualmente obrigatório, se as funções do trabalhador o permitirem, quando os espaços físicos e a organização do trabalho da empresa não permitam o cumprimento das orientações da [Direção-Geral de Saúde (DGS)](https://www.dgs.pt/documentos-e-publicacoes/saude-e-trabalho-medidas-de-prevencao-da-covid-19-pdf.aspx) e da [Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)](https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx) sobre a matéria se todos os trabalhadores estivessem em regime de trabalho presencial. Neste caso, o teletrabalho é obrigatório (independentemente de acordo), na estrita medida do necessário para assegurar o cumprimento das referidas orientações da DGS e da ACT nesta matéria. Na escolha dos trabalhadores a ficar em regime de teletrabalho e trabalhadores a ficar em regime de trabalho presencial, deverão ser adotados critérios objetivos, mensuráveis e não discriminatórios. **Outros aspetos sobre a organização do trabalho** Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na Lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) aplicável, as seguintes medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes do COVID-19, nomeadamente: - A adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais; - Horários diferenciados de entrada e saída; - Horários diferenciados de pausas e de refeições. A introdução destas medidas deve cumprir com os procedimentos previstos na legislação laboral para o efeito e será, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa[\[1\]](#_ftn1) e do Porto[\[2\]](#_ftn2), **de caráter obrigatório**, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável. --- [\[1\]](#_ftnref1) A Área metropolitana de Lisboa é composta pelos seguintes municípios (cfr. anexo II da [Lei n.º 75/2013, de 12/09](https://dre.pt/application/conteudo/500023)): Amadora; Cascais; Lisboa; Loures; Mafra; Odivelas; Oeiras; Sintra; Vila Franca de Xira; Alcochete; Almada; Barreiro; Moita; Montijo; Palmela; Seixal; Sesimbra e Setúbal. [\[2\]](#_ftnref2) A Área metropolitana do Porto é composta pelos seguintes municípios (cfr. anexo II da [Lei n.º 75/2013, de 12/09](https://dre.pt/application/conteudo/500023)): Arouca; Espinho; Gondomar; Maia; Matosinhos; Oliveira de Azeméis; Paredes; Porto; Póvoa de Varzim; Santa Maria da Feira; Santo Tirso; São João da Madeira; Trofa; Vale de Cambra; Valongo; Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. [Laboral](/pt/pt-PT/tags/laboral), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006209.jpg?itok=yMKMR2lU) [João Soares Almeida](/pt/pt-PT/team/joao-soares-almeida) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/8869?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias