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# Emprego Público: novas regras em matéria de assédio no trabalho





17 / 08 / 2017

















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Foi ontem publicada em Diário da República a [Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/108000750), a qual reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho.





Esta Lei introduz designadamente as seguintes alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

 

1. Passa a ser aplicável ao vínculo de emprego público o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar em matéria de assédio. Para mais desenvolvimentos a este respeito consultar [aqui](http://www.garrigues.com/pt-PT/news/alteracao-ao-codigo-do-trabalho).

 

2. O empregador público passa a ter os seguintes novos deveres legais:

 

- Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho;
- Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.















 

 



 

 

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