##  [Em vigor o Regime Geral de Prevenção da Corrupção: a sua empresa está compliant? Check-list em 6 passos](/pt/pt-PT/news/em-vigor-o-regime-geral-prevencao-da-corrupcao-sua-empresa-esta-compliant-check-list-em-6) 

# Em vigor o Regime Geral de Prevenção da Corrupção: a sua empresa está compliant? Check-list em 6 passos





Portugal - 08 / 06 / 2022





Comentário Contencioso e Arbitragem Portugal













- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/em-vigor-o-regime-geral-prevencao-da-corrupcao-sua-empresa-esta-compliant-check-list-em-6" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/em-vigor-o-regime-geral-prevencao-da-corrupcao-sua-empresa-esta-compliant-check-list-em-6)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=Em vigor o Regime Geral de Prevenção da Corrupção: a sua empresa está compliant? Check-list em 6 passos&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/em-vigor-o-regime-geral-prevencao-da-corrupcao-sua-empresa-esta-compliant-check-list-em-6>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/em-vigor-o-regime-geral-prevencao-da-corrupcao-sua-empresa-esta-compliant-check-list-em-6&t=Em vigor o Regime Geral de Prevenção da Corrupção: a sua empresa está compliant? Check-list em 6 passos>)

[VER DOCUMENTO

![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/em_vigor_o_regime_geral_de_prevencao_da_corrupcao_check-list_em_6_passos.pdf) 







   Previous    Next  















**Com a entrada em vigor deste regime, as empresas deverão implementar novos mecanismos para prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, dispondo de um ano para ultimarem a plena adaptação do seu programa de cumprimento normativo ou dotarem a sua estrutura de todos meios necessários à implementação, revisão e controlo de um sistema eficaz de prevenção de fenómenos de corrupção sob pena de aplicação de um regime sancionatório (com coimas para as empresas que podem chegar até aos 44.891,81 euros) que está cada vez mais próximo.**





No dia 8 de junho de 2022 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que veio estabelecer e aplicar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), entre outras entidades públicas e privadas, às empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de empresas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores. O regime sancionatório do RGPC (com coimas até 44.891,81 euros) produz efeitos a partir de 8 de junho de 2023 (sendo que, para as entidades que se enquadrem como médias-empresas, tal data é de 8 de junho de 2024).

Para saber se a sua empresa cumpre o RGPC, identificamos [**aqui**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/documents/em_vigor_o_regime_geral_de_prevencao_da_corrupcao_check-list_em_6_passos.pdf) os 6 principais mecanismos a adotar e implementar no seu plano de cumprimento normativo para prevenção de corrupção e infrações conexas.

[![](/sites/default/files/portada_comentario_portugal.png)](https://www.garrigues.com/sites/default/files/documents/em_vigor_o_regime_geral_de_prevencao_da_corrupcao_check-list_em_6_passos.pdf)









[Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/tags/contencioso-e-arbitragem), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal)







 

 



 

 

### Profissional de contacto

 

 ![Foto del socio](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Joao_Duarte_de_Sousa_pt-pt_20260110.jpg?itok=WOya32In)

[João Duarte de Sousa](/pt/pt-PT/team/joao-duarte-sousa)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:joao.duarte.sousa@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 

[Consultar mais profissionais](../team)

 

 



 

### Serviços relacionados

 

- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem ](/pt/pt-PT/services/resolucao-litigios-contencioso-e-arbitragem)
 


 

 



 

### Escritórios relacionados

 

- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
    - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media &amp; Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups &amp; Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=service%3A1444)

 Facet Services detail

 



- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/11049?f%5B0%5D=publication_type%3A105)

 Facet Publication type detail

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias