## [Decreto-lei de Execução Orçamental 2018: destaques laborais e de Segurança Social](/pt/pt-PT/news/decreto-lei-de-execucao-orcamental-2018-destaques-laborais-e-de-seguranca-social) # Decreto-lei de Execução Orçamental 2018: destaques laborais e de Segurança Social 21 / 05 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decreto-lei-de-execucao-orcamental-2018-destaques-laborais-e-de-seguranca-social) - []() - []() Previous Next **Foi publicado em Diário da República o [Decreto-Lei de Execução Orçamental 2018](https://dre.pt/application/file/a/115309964), o qual estabelece as disposições necessárias à execução do [Orçamento do Estado para 2018](https://dre.pt/application/file/a/114426182), desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste último.** Em matéria laboral e de Segurança Social, destaca-se o seguinte: **1. Valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades reguladoras independentes não abrangidos por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT)** Passam a ser permitidas, a partir de 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e os acréscimos remuneratórios resultantes de: a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, que decorram de Regulamentos Internos vigentes ou dos respetivos contratos de trabalho. O pagamento destes acréscimos remuneratórios é faseado nos seguintes termos: - 1 de janeiro de 2018: 25%; - 1 de setembro de 2018: 50%; - 1 de maio de 2019: 75%; - 1 de dezembro de 2019: 100%. b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos. As promoções dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra a entidade em causa, e pela área das Finanças e Administração Pública. No caso de entidades regionais ou locais, o despacho prévio favorável é emitido pelo presidente do órgão executivo da região autónoma ou da autarquia local, respetivamente. Aos trabalhadores cuja valorização remuneratória depende de aplicação de um sistema de avaliação de desempenho e cujo desempenho não tenha sido avaliado por não aplicação efetiva dos instrumentos vigentes em cada momento, o órgão de direção da entidade adota as medidas necessárias para suprir a falta de avaliação, comunicando a cada trabalhador as medidas adotadas, com a respetiva fundamentação das mesmas. **2. Valorizações remuneratórias dos assistentes operacionais** Os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional que aufiram a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), ao perfazerem o número de pontos para a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, deverão ser posicionados na posição remuneratória que garanta o impulso mínimo de € 28,99, face à RMMG que auferiam. **3. Outras valorizações remuneratórias (não obrigatórias ou não expressamente previstas na LOE2018)** Dependem de despacho prévio favorável do membro do Governo responsável pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa, e ainda de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, os processos de: a) Promoções, independentemente da respetiva modalidade e os procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão; e b) Outros processos dos quais possa resultar uma valorização remuneratória não expressamente prevista em norma específica da Lei do Orçamento do Estado de 2018. No caso dos órgãos e serviços das administrações regional a emissão do despacho compete ao membro do Governo Regional responsável pela matéria. No caso dos órgãos e serviços da administração local a emissão do despacho prévio favorável compete ao presidente do respetivo órgão executivo das autarquias locais, entidades intermunicipais ou empresas locais. **4. Regulamentação de valorizações remuneratórias nas empresas do setor público empresarial e nas entidades reguladoras independentes** As empresas do setor público empresarial e as entidades reguladoras independentes devem dispor ou implementar instrumentos que prevejam mecanismos de valorização remuneratórias para os seus trabalhadores. **5. Limitações à admissão de novos trabalhadores** Durante o ano de 2018, com exceção dos recrutamentos previamente autorizados nos termos do artigo 30.º, n.º 6, da LTFP (em razão de aptidão científica, técnica ou artística), a abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público, por tempo indeterminado ou a termo, para candidatos que não possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, estão dependentes de autorização por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. A autorização deverá ser concedida apenas em situações excecionais, devidamente fundamentadas, devendo ainda fixar, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, estando ainda dependente da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: - Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderando, designadamente, a eventual carência dos recursos humanos no setor de atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do Ministério de que depende o órgão ou serviço; - Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído; - Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; - Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOD); e - Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo que pretende efetuar o recrutamento, o qual deve indicar nomeadamente as atribuições, a evolução dos efetivos nos últimos 3 anos e o impacto orçamental da despesa com o recrutamento em causa. Os procedimentos concursais em curso a 16 de maio de 2018 em que não tenha ainda havido homologação da classificação final dos candidatos e em que já tenham passado 1 ano desde a autorização concedida para a abertura do concurso depende de nova autorização do Governo. Estas regras não se aplicam ao subsetor local. **6. Contratação de trabalhadores e integração de trabalhadores a termo nos quadros de pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial** **6.1. Contratações ou integração e trabalhadores a termo nos quadros expressamente autorizadas no plano de atividades e orçamento** Sempre que tal tenha sido expressamente autorizado no ato de aprovação do plano de atividades e orçamento, as pessoas coletivas de direito público (ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária) e as empresas do setor público empresarial podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, bem como para a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, nos seguintes termos: - O recrutamento deve ser devidamente sustentado na análise custo-benefício integrada no plano de atividades e orçamento aprovado; - Ser impossível satisfazer as necessidades por recurso a pessoal que se encontre em regime de valorização profissional ou com recurso a outros instrumentos de mobilidade; - Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOD). Estas regras aplicam-se setor empresarial local, com as devidas adaptações. **6.2. Contratações ou integração e trabalhadores a termo nos quadros não expressamente autorizadas no plano de atividades e orçamento** Em situações excecionais devidamente sustentadas na análise custo-benefício efetuada pela entidade em causa, o membro do governo responsável pelas finanças, após despacho favorável do membro do Governo responsável pelo setor de atividade, pode autorizar o recrutamento de trabalhadores, com fundamento na existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a carência dos recursos humanos e a evolução global dos mesmos, e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: - Os encargos decorrentes do recrutamento estejam incluídos na proposta de orçamento anual e plurianual, evidenciando o impacto no ano e no respetivo triénio; - Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas; - Seja impossível satisfazer as necessidades de pessoal por recurso a pessoal que já se encontre colocado, a 16 de maio de 2018, em situação de valorização profissional ou com recurso a outros instrumentos de mobilidade; - Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOD). Para recrutamento de trabalhador por período inferior a 6 meses, a autorização cabe ao respetivo órgão de direção ou administração da entidade em causa, desde que verificados os seguintes requisitos: - Os encargos decorrentes do recrutamento estejam incluídos na proposta de orçamento anual e plurianual, evidenciando o impacto no ano e no respetivo triénio; - Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas; - Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOD). Estas regras aplicam-se setor empresarial local, com as devidas adaptações. **7. Limitações às renovações de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias** Durante o ano de 2018, a renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou de nomeações transitórias estão dependentes de autorização por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. A autorização deverá ser concedida apenas em situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público, devendo ainda fixar, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito, estando ainda dependente da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: - Existência de relevante interesse público na renovação, ponderando, designadamente, a eventual carência de recursos humanos no setor de atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do Ministério de que depende o serviço ou organismo; - Impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a pessoal que já se encontre colocado, a 16 de maio de 2018, ao abrigo de outros instrumentos de mobilidade; - Demonstração de que os encargos com as renovações em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços ou organismos a que respeitam; - Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOD); e - Exista parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o serviço ou organismo que pretende realizar a renovação de contrato ou nomeação. Estas regras não se aplicam: - Ao subsetor local; - Aos militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial; - Aos formandos da GNR e da PSP, cujos regimes jurídicos estatutários de formação impliquem o recurso a algumas das modalidades de vinculação em causa. **8. Limitações à celebração de acordos de cedência de interesse público para entidades abrangidas pela LTFP** Podem ser celebrados acordos de cedência de interesse para receção de trabalhadores por parte de entidades abrangidas pela LTFP em situações excecionais especialmente fundamentadas quanto à existência de relevante interesse público, desde que sejam observados os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e haja parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Esta regra não é aplicável às cedências de interesse público para a ocupação de um cargo dirigente, nos termos do artigo 243.º, n.º 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. **9. Gastos operacionais em matéria de recursos humanos das empresas públicas** Os gastos operacionais das empresas públicas devem ser iguais ou inferiores aos registados em 2017 nas seguintes rúbricas: - Gastos com pessoal, corrigidos dos encargos decorrentes das indemnizações por rescisão e da atualização do subsídio de refeição e das valorizações remuneratórias (nos termos da LOE2018); - Encargos com deslocações, ajudas de custo e alojamento; - Encargos associados à frota automóvel. **10. Aditamentos ao Regulamento do Código Contributivo** São aditas normas ao Regulamento do Código Contributivo, nas seguintes matérias: **10.1 Regime contributivo dos jovens contratados no período de férias escolares** O enquadramento de trabalhadores no regime da Segurança Social dos jovens contratados no período de férias escolares não pode exceder a duração destas últimas, estabelecida para o respetivo nível de ensino, cessando aquele enquadramento no último dia do período de férias escolares. Os serviços da Segurança Social procedem à verificação do cumprimento desta regra. **10.2 Proteção na doença de pensionistas em exercício de funções públicas** Esclarece-se que a proteção na eventualidade de doença para pensionistas de invalidez ou velhice em exercício de funções públicas não é aplicável nas situações em que o pensionista mantenha o recebimento da pensão. 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