## [Decisões judiciais e arbitrais](/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-5) # Decisões judiciais e arbitrais Portugal - 23 / 11 / 2018 Newsletter Fiscal Portugal - Outubro 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-5) - []() - []() Previous Next **IVA – O erro na dedução do IVA relativa a bens de utilização mista respeita a um erro de direito ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 138/2018-T, de 3 de setembro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=35&id=3550))** No processo em apreço discutia-se se o facto de o sujeito passivo ter deduzido menos IVA do que efetivamente tinha direito, por aplicação do método do *pro rata* a bens de utilização mista, se qualificava como erro material ou erro de cálculo, caso em que dispunha de dois anos para proceder à devida regularização de acordo com o disposto no artigo 78.º, n.º 6, do Código do IVA ou se, ao invés, respeitava a um erro de direito beneficiando de um prazo de quatro anos para retificar o exercício do seu direito de acordo com o estabelecido no artigo 98.º, n.º 2, do mesmo Código. Invocada diversa jurisprudência sobre o tema, o Tribunal Arbitral decidiu dar provimento ao pedido do Requerente concluindo que o mesmo dispunha de um período de quatro anos para retificar o imposto anteriormente deduzido por a situação em análise respeitar a um erro de direito. **IVA – Só é permitida a regularização do IVA a favor do sujeito passivo se for recuperado do cliente o valor do IVA liquidado a mais ([Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de outubro de 2018](http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16c38138b42aa9d28025832900501255?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1))** No acórdão em causa analisava-se a possibilidade do sujeito passivo, no caso de retificação do IVA liquidado para menos por alteração da taxa do IVA aplicável (da taxa normal para a taxa reduzida), poder proceder à regularização a seu favor do IVA liquidado e entregue a mais ao Estado quando não o tivesse devolvido ao cliente. Em face dos factos expostos o Supremo Tribunal Administrativo entendeu que, não tendo o sujeito passivo devolvido o IVA liquidado a mais ao cliente, não teria direito a proceder à regularização a seu favor sob pena de enriquecimento sem causa, decidindo negar provimento ao recurso apresentado. **IVA – É possível deduzir o IVA de despesas suportadas na aquisição de participações se a sociedade adquirente tiver a intenção de intervir na gestão da sociedade adquirida e prestar-lhe serviços sujeitos a IVA [(Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de outubro de 2018, Processo n.º C-249/17)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0249&qid=1539854498671&from=PT)** Este acórdão analisava a possibilidade de uma determinada companhia aérea (Ryanair) poder deduzir o IVA de despesas relativas à prestação de serviços de consultoria relacionados com a aquisição de participações sociais de outra companhia aérea quando demonstrasse que tinha intenção de intervir na gestão desta última prestando-lhe serviços de gestão sujeitos a IVA. A discussão deste tema já foi objeto de diversa jurisprudência comunitária que vem sublinhando desde logo que uma sociedade que tenha como único objeto a tomada de participações noutras empresas, sem intervir direta ou indiretamente na sua gestão, não prossegue uma atividade económica. Contudo, no caso em apreço, verificando-se a intenção da Ryanair de prestar serviços sujeitos a IVA à sociedade adquirida exercendo assim, nesse sentido, uma atividade económica na aceção da Diretiva IVA, concluiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) que deve ser considerado um sujeito passivo para efeitos deste imposto, mesmo que a atividade projetada não venha a concretizar-se. Neste sentido, concluiu ainda o TJUE que o IVA suportado podia ser integralmente deduzido se exclusivamente afeto à atividade projetada de prestação de serviços de gestão. **[CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-outubro-2018)** [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6674?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias