## [Decisões judiciais e arbitrais](/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-20) # Decisões judiciais e arbitrais 22 / 06 / 2020 Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-20) - []() - []() Previous Next **IRS – Tribunal reitera que é à AT que cabe o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação de impostos ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no âmbito do Processo n.º 00512/06.2BEVIS](http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/86755ccf1a514d5b8025857000380bdc?OpenDocument))** O Tribunal Central Administrativo Norte reforçou na decisão em análise que é sobre a AT que recai o ónus de demonstrar os fundamentos às correções que efetua sobre as declarações dos contribuintes, assim como provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional. No caso em apreço o Tribunal entendeu que a AT deveria ter confirmado junto das autoridades fiscais francesas a natureza da “contribuição social” que o contribuinte em concreto tinha deduzido na sua declaração de IRS em Portugal por ter considerado que respeitava a um imposto sobre o rendimento. Não tendo efetuado a prova da natureza desta contribuição, a AT não podia eliminar a dedução aplicada pelo contribuinte na situação concreta. **IRC – Tribunal considera ser ilegal a retenção na fonte de dividendos pagos a residente em Estado Membro que isenta esses rendimentos ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no âmbito do Processo n.º 19/10.3BELRS](http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9eb8d40306a6fa4f8025856e002d2eb9?OpenDocument&Highlight=0,19%2F10.3BELRS))** O Tribunal Central Administrativo Sul considerou ser ilegal, por violação da liberdade de circulação de capitais, a tributação em 10%, por retenção na fonte a título definitivo, de dividendos distribuídos por um banco português à sua acionista sedeada na Holanda por aplicação da Convenção para Evitar a Dupla tributação celebrada entre Portugal por não ser possível, no caso *sub judice*, aplicar o crédito de imposto naquele país. Na verdade, o regime de “*participation exemption*” vigente na Holanda à data dos factos isentava de tributação os dividendos recebidos desde que respeitantes a uma participação detida superior a 5% do capital social, como sucedia no caso analisado pelo Tribunal, não permitindo consequentemente a dedução, por crédito de imposto, da retenção na fonte sofrida em Portugal, razão pela qual o referido Tribunal considerou ser esta retenção ilegal. **IRC – Tribunal arbitral clarifica que deve ser comprovada a efetiva prestação dos serviços adquiridos a residentes em territórios com regime fiscal mais favorável para afastar a não dedutibilidade dos gastos e a tributação autónoma em IRC ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 313/2019-T, de 4 de maio de 2020](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=&s_data_ini=2020-05-01&s_data_fim=2020-05-31&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4734))** O Tribunal Arbitral decidiu no caso em apreço que, para afastar a não dedutibilidade dos gastos e a sucessiva tributação autónoma incidente em IRC sobre despesas referentes a serviços prestados por entidades residentes em Estados sujeitos a regimes de tributação mais favoráveis (como em Hong-Kong e Malta nas situações analisadas), o sujeito passivo deveria comprovar a prestação efetiva dos referidos serviços, e não apenas o seu pagamento e os contratos celebrados na medida em que se presume a sua simulação. Considerou assim este Tribunal que esta prova não tinha sido efetuada na situação analisada relacionada com a prestação de serviços de intermediação e marketing para a captação de investidores portugueses que adquirissem imóveis em Portugal para a obtenção de *vistos gold*. **[​](< http:=>)[**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2020)** [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/8397?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias