## [Decisões judiciais e arbitrais](/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-15) # Decisões judiciais e arbitrais 19 / 12 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-15) - []() - []() Previous Next **IRC – O TJUE entende que o tratamento fiscal menos favorável para os fundos de pensões não residentes em comparação aos fundos de pensões residentes não é conforme o Direito da União Europeia ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de novembro de 2019, Processo n.º C-641/17](http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=220611&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1851005))** O litígio em análise incide sobre a diferença de tratamento fiscal entre fundos de pensões com sede no território alemão e fundos de pensões não residentes naquele território, em particular quanto a dividendos recebidos em 2007 e 2010. Segundo a legislação fiscal vigente naquela data, a distribuição de dividendos por sociedades residentes a fundos também residentes estava sujeita a retenção na fonte com natureza de pagamento por conta, enquanto quando pagos a fundos não residentes essa retenção tinha natureza definitiva. O TJUE concluiu a este respeito que a legislação em apreço não era conforme ao direito comunitário, designadamente com a liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º e que não consubstanciava uma restrição permitida de acordo com o artigo 64.º, ambos do Tratado de Funcionamento da União Europeia. **IVA – Para aplicar a isenção do artigo 29.º, n.º 9, do Código do IVA não é necessário ser uma entidade seguradora ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 31 de outubro de 209, Processo n.º517/09.1BELRS](http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/26558490b266e2c9802584a40049e34e?OpenDocument))** O Tribunal Central Administrativo analisou no acórdão em apreço se a isenção prevista para as operações de seguro no artigo 9.º, n.º 28, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apenas pode ser aplicada por entidades seguradoras. Na senda de anterior jurisprudência nacional e do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Central Administrativo confirmou que a isenção em apreço pode ser aplicada por outras entidades que não sejam seguradoras, incluindo em situações de refaturação de encargos com seguros. **IRC - O ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição recai sobre a Autoridade Tributária ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de outubro de 2019, Processo n.º 588/13.6BEAL](http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/564d180c0b290f46802584a4004252b1?OpenDocument))** No âmbito do recurso em apreço, a Recorrente (Fazenda Pública) alegava que a sentença recorrida enfermava de erro de julgamento porque não tinha analisado a situação laboral concreta do Impugnante e que caberia ao Impugnante fazer prova da natureza das despesas em questão enquanto ajudas de custos. O Tribunal Central Administrativo veio, no entanto, defender que os elementos que constavam no relatório de inspeção eram manifestamente insuficientes para abalar a presunção de veracidade da declaração do contribuinte, consagrada no artigo 75.º da Lei Geral Tributária (LGT), concluindo que, nestas circunstâncias, cabia à Autoridade Tributária (AT) o referido ónus da prova. Acrescentou ainda que, conforme resultava dos factos provados, o contrato de trabalho celebrado vinculava o impugnante a prestar trabalho, não apenas nas instalações da sede, mas também a deslocar-se a qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a empresa exercesse ou viesse a exercer a sua atividade, mediante o pagamento de ajudas de custo aos respetivos trabalhadores. Pelo que, não tendo a AT provado que os montantes auferidos pelos trabalhadores declarados como “ajudas de custo” constituíam retribuição, não podiam ser sujeitos a tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7663?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias