## [Decisões judiciais e arbitrais](/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-14) # Decisões judiciais e arbitrais 14 / 11 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Outubro 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-14) - []() - []() Previous Next **IRC – O Tribunal Arbitral entendeu que os gastos relativos a ações de *team building*, incluindo viagens, são fiscalmente dedutíveis por promoverem o fortalecimento dos laços profissionais ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 13/2019-T, de 10 de setembro de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=13%2F2019&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4308&ccsForm=record%3AEdit))** Na decisão em apreço, cabia ao Tribunal Arbitral determinar se os gastos despendidos por uma entidade em sede de ações de *team building* constituem encargos fiscalmente dedutíveis. No caso concreto, a Requerente tinha suportado encargos com uma viagem ao Brasil para os seus trabalhadores. Após ter sido alvo de correções ao lucro tributável, no âmbito de um procedimento inspetivo, esta impugnou a não aceitação da dedutibilidade destes gastos, invocando que promoviam os laços entre trabalhadores, fazendo parte de uma ação de *team building*. Em sentido contrário, a AT entendeu que estas despesas não seriam dedutíveis devido à inexistência de uma ligação com a atividade da empresa, nomeadamente por não ter sido possível apurar que foram suportados para obter ou garantir rendimentos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”). Na senda do entendimento versado pela Comissão para a Reforma do IRC e pela jurisprudência atual, o Tribunal Arbitral entendeu que ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC, continua a ser exigida uma análise à indispensabilidade dos gastos, a qual abarca os encargos incorridos no interesse da empresa, bem como na prossecução das suas atividades, não sendo exigida uma ligação causal entre gastos e rendimentos. Nesta medida, a AT deve verificar este requisito pela negativa, desconsiderando como custos fiscais aqueles que claramente não tenham potencialidade para gerar incrementos. Por conseguinte, o Tribunal entendeu que as ações de *team building* devem ser aceites fiscalmente, desde que devidamente comprovados, pois promovem o fortalecimento dos laços profissionais, incremento da motivação dos trabalhadores e o incentivo da produtividade. Nestes casos, o sujeito passivo deve demonstrar que estes encargos se destinam a custear as viagens dos trabalhadores da empresa, comprovando os efetivos destinatários, sob pena de constituírem gastos não devidamente documentados. **CSB - O Tribunal Arbitral considerou-se materialmente incompetente para decidir sobre a Contribuição sobre o Setor Bancário ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 182/2019-T, de 4 de setembro de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=182%2F2019&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4304))** Nesta decisão arbitral, a Requerente, uma instituição bancária de direito alemão que desempenhou a sua atividade em Portugal através de uma sucursal, procedeu à autoliquidação da Contribuição sobre o Setor Bancário (“CSB”) em cumprimento das instruções de preenchimento da Declaração Modelo 26, emitidas pela AT. Entretanto, deduziu reclamação graciosa contra a respetiva autoliquidação, a qual foi indeferida e originou o litígio em apreço. A AT veio suscitar a exceção de incompetência do Tribunal Arbitral para conhecer do presente pedido, afirmando que a CSB não se encontra abrangida pelo artigo 2.º da Portaria n.º 112/2011, de 22 de Dezembro, que vincula a AT à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (“Portaria de Vinculação”), pois o objeto da vinculação deve cingir-se apenas “ (…) *à apreciação de pretensões relativas a impostos* (…)”. Em sentido contrário, a Requerente, baseando-se numa interpretação sistemática, teleológica e histórica do artigo 2.º da Portaria de Vinculação, defendeu que o Tribunal Arbitral seria competente materialmente. O Tribunal Arbitral decidiu que inexiste competência material no caso *sub judice*, porquanto a CSB constitui uma contribuição financeira não incluída no conceito de “(…) *impostos* (…)” por força dos artigos 2.º e 4.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (“RJAT”) e artigo 2.º da Portaria de Vinculação. **IVA – A cessão de um crédito não está isenta de IVA ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de outubro de 2019, Processo n.º C-692/17](http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=219247&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=5217164))** O litígio em causa opõe uma sociedade de mediação imobiliária contra a AT no que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) devido pela cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual que a sociedade detinha numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente. No processo em análise, o Tribunal de Justiça da União Europeia procedeu à interpretação do artigo 135.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (“Diretiva IVA”), referente à isenção das operações de concessão e a negociação de créditos, com correspondência no artigo 9.º, n.º 27, alínea a), do Código do IVA português. A sociedade mencionada alegou que a presente isenção era igualmente aplicável às operações de cessão de crédito, mesmo quando realizadas por entidades diferentes das instituições financeiras. No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia discordou da sua posição, invocando que as circunstâncias na origem do litígio no processo principal não se referem a um “crédito” consistente na disponibilização de determinado capital, devidamente remunerado pelo pagamento de juros, ou no pagamento diferido do preço de compra de um bem, consentido por um fornecedor, mediante o pagamento de juros remuneratórios desse crédito. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-outubro-2019) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7707?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias