## [Decisões judiciais e arbitrais](/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-12) # Decisões judiciais e arbitrais 17 / 09 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Julho e agosto 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-12) - []() - []() Previous Next **IRC – Não é possível afastar a incidência da tributação autónoma por prova em contrário ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 448/2018-T, de 20 de maio de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=39&id=4115))** Na presente decisão arbitral, divulgada em julho, a questão controvertida versava sobre a possibilidade das normas relativas à tributação autónoma, nomeadamente o artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC, consagrarem uma presunção legal cuja prova em contrário deva ser admitida. No caso concreto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) tinha procedido à liquidação da tributação autónoma incidente sobre encargos com veículos afetos à atividade de empresas do grupo da requerente e sobre a compensação pela deslocação em viaturas próprias do trabalhador, com base naquele artigo e números. A Requerente defendera a este propósito que não se encontrava verificado o pressuposto de aplicação da tributação autónoma na medida em que os encargos e despesas incorridos com veículos de passageiros, motas e motociclos não excediam o uso efetivo em serviço, não se verificando o uso promíscuo dos bens subjacentes, característico da tributação autónoma. Em contrapartida, a AT argumentou que o legislador não consagrou, de forma explícita ou implícita, a possibilidade de evitar a tributação autónoma dos encargos com veículos mediante a demonstração da afetação real dos veículos à atividade desenvolvida. Neste contexto, o Tribunal Arbitral concluiu que as disposições objeto de discussão constituem normas de incidência tributária, que não consagram qualquer presunção cuja prova em contrário seja admitida, pelo que a Requerente não podia provar que não estava sujeita a tributação autónoma. **IVA – O TJUE entende que as rendas vencidas e a indemnização por resolução de contrato de locação financeira mobiliária estão sujeitas a IVA ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3 de julho de 2019, Processo n.º C-242/18](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62018CJ0242&rid=13))** No Acórdão em apreço, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) analisou a possibilidade de se proceder à redução do valor tributável do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) fixado num contrato de locação financeira, por motivo de incumprimento e consequente resolução do contrato. No caso concreto, a Recorrente (locadora) celebrou um contrato de locação financeira com opção de compra, nos termos do qual se comprometia a adquirir um terreno designado pelo locatário, a construir aí um edifício e ceder o uso ao locatário. O contrato foi celebrado pelo período de 11 anos, que se iniciou no mês seguinte ao da entrega do bem objeto do contrato (5 de dezembro de 2006), mediante a contrapartida de uma renda mensal. Porém, o locatário deixou de pagar as rendas mensais a partir do mês de abril de 2009. Em consequência o locador resolveu unilateralmente o contrato de locação com efeitos a partir de 6 de junho de 2015, baseado no incumprimento culposo do locatário. Neste contexto, a recorrente solicitou à administração fiscal búlgara o reembolso do IVA calculado no aviso de liquidação retificativo de 14 de fevereiro de 2008, o que foi indeferido. Posteriormente, foram suscitadas questões prejudicais ao TJUE no sentido de determinar se esta situação estaria em conformidade com o artigo 90.º da Diretiva 2006/112 /CEE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (“Diretiva IVA”). Dispõe o n.º 1 desta norma que em “*caso de anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial ou redução do preço, o valor tributável é reduzido em conformidade, nas condições fixadas pelos Estados-Membros*”, e no n.º 2 que “*no caso de não pagamento ou parcial, os Estados-Membros podem derrogar o disposto no n.º 1*.” O TJUE concluiu no sentido de que o citado artigo 90.º, n.º 1, permite uma redução do valor tributável do IVA em caso de resolução de um contrato de locação financeira. No entanto, atendendo ao caso concreto, o Tribunal entendeu que a falta de pagamento de uma parte das rendas devidas no âmbito do contrato de locação financeira e que a indemnização devida em caso de resolução antecipada do contrato (correspondente ao montante de todas as rendas não pagas) constituem um caso de não pagamento suscetível de ser abrangido pela derrogação à obrigação de redução do valor tributável do IVA prevista no n.º 2 do artigo 90.º da Diretiva IVA (ou seja, constituem ainda base de incidência do IVA), salvo se o sujeito passivo demonstrar a possibilidade razoável de que a dívida não será paga, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-julho-e-agosto-2019) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7474?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias