## [Decisões judiciais e arbitrais](/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-10) # Decisões judiciais e arbitrais Portugal - 11 / 06 / 2019 Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-10) - []() - []() Previous Next **IS – O Tribunal Arbitral entende que a carência de tesouraria não é demonstrável apenas através dos contratos de *cash pooling*, devendo ser também atendidas as necessidades de tesouraria da empresa registadas na contabilidade ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 275/2018-T, de 4 de abril de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=37&id=3979))** No processo em apreço, cabia ao Tribunal Arbitral determinar o modo de aferição da carência de tesouraria inerente aos contratos de *cash pooling*. Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo (“IS”), as situações de *cash pooling* que constituam operações financeiras praticadas em benefício da sociedade com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo, por prazo não superior a um ano, e que sejam destinadas exclusivamente à cobertura de carências de tesouraria do beneficiário, encontram-se isentas de IS. O Tribunal Arbitral vem reiterar o entendimento administrativo emitido a este respeito pela AT no sentido de que a aferição do conceito de carência de tesouraria tem de resultar da atividade da empresa, nomeadamente das necessidades pontuais ou transitórias na tesouraria da empresa beneficiária e da necessidade de cumprir atempadamente as suas obrigações. Neste sentido, a carência de tesouraria não pode ser justificada apenas pelo contrato de *cash pooling*, devendo encontrar-se demonstrada nos registos contabilísticos da sociedade no início da utilização do crédito. **IRC – O Tribunal Arbitral entende que os encargos financeiros resultantes de créditos bancários, contraídos em benefício de empresas associadas, sem contrapartida remuneratória, constituem encargos dedutíveis desde que apresentem uma justificação económica suficiente ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 450/2018-T, de 11 de abril](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=38&id=3989&ccsForm=record%3AEdit))** No processo em apreço, cabia ao Tribunal Arbitral aferir a dedutibilidade dos encargos financeiros, nomeadamente juros, resultantes de empréstimos contraídos por uma entidade com o intuito de posteriormente conceder novos empréstimos a empresas associadas, sem qualquer contrapartida remuneratória. No entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), os encargos financeiros suportados pela entidade que contraiu o financiamento, para em seguida conceder empréstimos não remunerados a um conjunto de sociedades, não deveriam ser considerados dedutíveis, pois não se encontravam diretamente relacionados com a atividade do sujeito passivo, mas antes com a atividade de pessoas coletivas formalmente distintas. Atendendo ao disposto no artigo 23.º do Código do IRC, apenas devem ser considerados dedutíveis os encargos que respeitem à atividade desenvolvida pelo próprio sujeito passivo de acordo com o seu objeto social. Neste contexto, o Tribunal Arbitral entendeu que os empréstimos destinados às empresas associadas inseriam-se na estratégia de desenvolvimento económico da empresa-mãe, tendo sido concedidos com o intuito de viabilizar a sua atividade principal (ainda que através das subsidiárias). Por conseguinte, existindo uma justificação económica suficiente para os empréstimos, nomeadamente a sua ligação com a atividade principal da empresa-mãe e a inerente lógica de grupo, o Tribunal considerou dedutíveis os referidos encargos financeiros. **IVA – O Tribunal Arbitral entende que o ficheiro SAF-T (PT) é apenas um meio auxiliar na fiscalização da cobrança, não podendo constituir suporte de liquidação do IVA ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 280/2018 – T, de 16 de abril](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=37&id=4022))** A questão controvertida neste processo versava sobre a possibilidade da AT proceder a correções do IVA liquidado com base nos ficheiros SAF-T (PT), comunicados pelo sujeito passivo. No caso concreto, a AT tinha procedido à liquidação de IVA, baseando-se nas divergências identificadas entre as declarações periódicas de IVA e os ficheiros SAF-T (PT). O Tribunal Arbitral considerou que o ficheiro SAF-T (PT) não constitui suporte adequado à liquidação de imposto, sendo apenas um meio auxiliar na fiscalização da cobrança. Neste sentido, o ficheiro e a informação nele contida não são pressupostos de incidência de IVA, pelo que a mera ocorrência de divergências não constitui fundamento de liquidação de imposto, nem desonera a AT do ónus da prova, nomeadamente, de recolher indícios da incidência do imposto. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2019) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7303?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias