## [Da responsabilidade das sociedades por dívidas laborais de terceiros ](/pt/pt-PT/news/da-responsabilidade-das-sociedades-por-dividas-laborais-de-terceiros) # Da responsabilidade das sociedades por dívidas laborais de terceiros 14 / 07 / 2017 | Jornal Económico Cristina Cabral Ribeiro (associada principal do Dpto. Mercantil Lisboa) - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/da-responsabilidade-das-sociedades-por-dividas-laborais-de-terceiros) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_articulos_profesionales_pt_1.jpg) **Portugal foi percursor a nível mundial a disciplinar na sua legislação comercial (CSC) a matéria dos grupos societários, incluindo a possibilidade de contaminação de entidades pertencentes a um mesmo grupo. Nesse diploma as situações paradigmáticas de responsabilização resultam da detenção (direta ou indireta) da totalidade do capital social de uma sociedade portuguesa.** Existe, no entanto, regulamentação específica, nomeadamente o artigo 334.° do Código do Trabalho ("CT"), referente a créditos laborais não pagos e vencidos há mais de três meses, que cumpre ter em mente, dado que essa responsabilização tem diferenças assinaláveis relativamente ao disposto no CSC. Conhece essas diferenças? Em termos de perímetro o regime laboral inclui também no seu âmbito entidades "em relação de participações recíproca e de domínio". Nos termos legais, a "relação de participações recíprocas" inclui a mera participação cruzada entre duas entidades de uma percentagem mínima de 10% do capital social. "Relação de domínio", por seu turno, implica algum controlo mas pode constituir-se por variadas formas, incluindo via acordo parassocial. Em ambos os casos estamos largamente aquém de uma detenção a 100% do capital social. Ainda em resultado dessa distinção, a responsabilidade prevista no regime laboral não é apenas "vertical e ascendente", não se limitando a incluir a mera relação mãe-filha. Configura-se, portanto, uma contaminação "horizontal e transversal", capturando como "responsabilizáveis" sociedades com meras participações entre si, eventualmente de grupos económicos distintos mas parceiros e sociedades controladas (não controladoras). O fundamento para este alargamento consiste na presunção de um alegado "ambiente de grupo" sempre que exista uma relação laboral constituída entre um trabalhador e um empregador inserido num grupo societário. Esta presunção pode ser falaciosa devido à extensão da definição de "grupo", à desnecessidade de qualquer benefício efetivo por parte da entidade responsabilizada e/ou qualquer culpa no não pagamento dos salários. A responsabilização é, portanto, objetiva e de fácil demonstração. Esta norma laboral ganhou novo fôlego com a decisão de inconstitucionalidade (Acórdão 227/2015 do Tribunal Constitucional) da sua aplicação porquanto a mesma vinha permitindo a exclusão da responsabilidade de entidades com sede no estrangeiro. Por força desta decisão, uma sociedade alemã detentora de 99% do capital social de uma sociedade Portuguesa foi considerada responsável pelas dívidas laborais desta última. O juízo de inconstitucionalidade assentou na violação do princípio da igualdade, o qual impede o tratamento distinto dos trabalhadores pelo simples facto de o grupo em que se inserem ter, ou não, uma dimensão internacional. Curiosamente, apesar da relevância destas especificidades o regime escapa à maioria dos interessados, sociedades e, claro, trabalhadores. ### Serviços relacionados - [Comercial e Fusões e Aquisições ](/pt/pt-PT/services/comercial-e-fusoes-e-aquisicoes) - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/5989?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias