## [Da lei à atitude](/pt/pt-PT/news/da-lei-atitude) # Da lei à atitude 29 / 02 / 2012 João Duarte de Sousa - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/da-lei-atitude) - []() - []() Previous Next Portugal dispõe de uma Nova Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de dezembro – “NLAV”). A nova lei, que entra em vigor já em março, corresponde à concretização de uma antiga aspiração que reunia um amplo consenso de todos aqueles que se dedicam, quer como estudiosos quer como práticos, à arbitragem, os quais reclamavam a necessidade de modernização do nosso quadro legal em matéria de arbitragem. O processo político-legislativo visando dotar o País de uma nova Lei de Arbitragem sofreu diversas vicissitudes, as quais foram definitivamente removidas pela necessidade de dar cumprimento a uma das medidas do *Memorandum* de Entendimento celebrado com a *Troika*, na qual se previa a apresentação, pelo Governo, de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de setembro de 2011. A NLAV irá assim pôr termo à “velha” LAV que vigora há mais de vinte cinco anos e que, à época, foi um diploma inovador mas hoje claramente insuficiente e ultrapassado. Optou-se, e bem, não por procurar rever, aditar ou corrigir a “velha” LAV mas por fazer um texto legislativo totalmente novo e coerente. Optou-se, e bem, na esteira, designadamente, de outro países da Europa, como a Alemanha e a Espanha, por aproximar o novo regime português da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da CNUDCI/UNCITRAL. Com efeito, nesta matéria ganharíamos pouco com inovações e originalidades nacionais, a segurança e a previsibilidade do recurso a soluções reconhecidas e testadas internacionalmente serão decisivas para alcançar um dos principais propósitos da NLAV: tornar Portugal um País atrativo e credível para – as suas principais cidades - ser eleito como sede na realização de arbitragens internacionais, designadamente para aquelas em que intervenham empresas de países lusófonos ou cujo litígio se relacione com estes. Por outro lado, procura-se também com este novo regime que a arbitragem doméstica ganhe um impulso e fulgor renovado que permita uma maior divulgação e utilização deste modo de resolução de litígios por parte dos operadores económicos internos, colocando Portugal, também neste ponto, a par com outros ordenamentos jurídicos em que o recurso à arbitragem se encontra solidamente implantado. Certo é que a aproximação agora realizada à Lei Modelo permite a Portugal ingressar no clube de países dotados de uma lei “amiga” da arbitragem, i.e., de uma lei que favorece a arbitragem. Mas alcançado este desiderato uma pergunta se impõe: será suficiente mudar a lei para tornar o país atrativo para a realização de arbitragens internacionais e de tornar a arbitragem doméstica um modo de resolução de litígios verdadeiramente alternativo aos Tribunais? Ou estaremos ante uma questão mais complexa, de mudança paulatina de mentalidades e de cultura? Com que atitude encaramos a arbitragem? Que espaço e atenção reservamos à arbitragem como modo de resolução alternativa de litígios? A NLAV constitui, sem dúvida, um incentivo forte para que se produza a desejável mudança em favor de uma verdadeira e ampla cultura arbitral no nosso País e, nessa medida, as expetativas colocadas na NLAV são elevadas. Estou certo que a NLAV irá contribuir decisivamente para o avanço da arbitragem em Portugal, desde logo pelo interesse, reflexão e estudo que as suas soluções irão suscitar, quer no meio académico quer na prática arbitral. Contudo, estou também em crer que a alteração legislativa efetuada só por si, se desacompanhada de outros fatores de promoção e de apoio à arbitragem, se desacompanhada de uma jurisprudência adequada, não basta e só o tempo dirá se a lei se revelou, afinal, suficiente para operar o mind shift que urge ser feito, quanto a esta matéria, em Portugal. ### Profissional de contacto ![Foto del socio](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Joao_Duarte_de_Sousa_pt-pt_20260110.jpg?itok=WOya32In) [João Duarte de Sousa](/pt/pt-PT/team/joao-duarte-sousa) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem ](/pt/pt-PT/services/resolucao-litigios-contencioso-e-arbitragem) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/3321?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias