## [Da excecional readaptação das condições de trabalho nas Empresas](/pt/pt-PT/news/da-excecional-readaptacao-das-condicoes-trabalho-nas-empresas) # Da excecional readaptação das condições de trabalho nas Empresas 01 / 10 / 2020 Alerta Laboral Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/da-excecional-readaptacao-das-condicoes-trabalho-nas-empresas) - []() - []() Previous Next **Foi publicado o [Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro](https://dre.pt/application/conteudo/144272529), que prevê o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.** Em termos sumários o diploma prevê: - O regime é aplicável às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros (sendo, assim, necessário acompanhar as diferentes Resoluções de Conselho de Ministros que poderão vir a definir novas áreas territoriais de risco às quais este regime deva ser aplicado); - Quando aplicável, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos, até ao limite de 1 hora entre grupos de trabalhadores. Acresce a este dever, a adoção de medidas para garantir o distanciamento físico e proteção dos trabalhadores: 1. Constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento; 2. Alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores; 3. Promoção do trabalho em regime de teletrabalho, sempre que a natureza da atividade o permita (aplicando-se o regime previsto no Código do Trabalho, com as nuances que emergem da Resolução de Conselho de Ministros); 4. Utilização de equipamento de proteção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade. - O empregador pode alterar os horários de trabalho, por forma a cumprir com o que resulta deste diploma, até ao limite máximo de 1 hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, mediante consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, devendo comunicar, a final, ao trabalhador a alteração efetuada com antecedência mínima de 5 dias relativamente ao início da sua aplicação. - Esta alteração de horário deve manter-se estável por períodos mínimos de 1 semana, não podendo o empregador efetuar mais de uma alteração por semana e não podendo esta alteração implicar alterações nos limites máximos de horários de trabalho, diário e semanal, nem modalidade de trabalho praticado pelo trabalhador (diurno para noturno e vice-versa); - Existem categorias de trabalhadores que estão dispensados (*cfr*. n.º 6.º, do artigo 4.º, do Decreto); - Estes deveres são extensivamente aplicáveis às empresas utilizadoras (no contexto de relações de trabalho temporário) ou empresa beneficiária de atividade desenvolvida por prestador de serviços; - O cumprimento do disposto neste DL será fiscalizado pela Autoridade para as Condições no Trabalho, constituindo o incumprimento destas obrigações contraordenação muito grave. [Laboral](/pt/pt-PT/tags/laboral), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![Rita Nogueira Neto](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rita_Nogueira_Neto_20230521.jpg?itok=fZgGqzHJ) [Rita Nogueira Neto](/pt/pt-PT/team/rita-nogueira-neto) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004858.jpg?itok=Tuas--RL) [Magda Nunes](/pt/pt-PT/team/magda-nunes) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/8885?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias