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# COVID-19: Medidas excecionais em matéria Laboral e de Segurança Social introduzidas pelo PEES
08 / 06 / 2020
Alerta Laboral Portugal
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**Foi publicada em Diário da República a [Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho](https://dre.pt/application/file/a/135391690), a qual aprovou o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), com um conjunto de medidas excecionais em matéria económica e social. Em matéria Laboral e de Segurança Social, são de destacar as seguintes medidas:**
**1.** **Prorrogação do *Lay off* simplificado**
O regime do *lay off* simplificado, tal como previsto no [Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março](https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/135061276/202006071858/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice), é estendido para as empresas que permaneçam encerradas por determinação do Governo. As demais empresas poderão estender o *lay off* até ao final do mês de julho de 2020.
**2.** **Medida de apoio à retoma progressiva**
É instituída uma medida extraordinária, a vigorar até ao fim do ano, com vista a incentivar a retoma do trabalho nas empresas, com apoios do Estado, para as empresas que tenham beneficiado do regime de *lay off* simplificado.
Esta medida visa o abandono das situações de suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se a possibilidade de haver redução do período normal de trabalho até ao final do ano, e isenções ou reduções das contribuições para a Segurança Social, também até ao final deste ano. Do lado dos trabalhadores, esta medida visa que os rendimentos do trabalho se aproximem progressivamente dos 100%.
Os critérios de elegibilidade e os diferentes apoios encontram-se resumidos no quadro seguinte:
Ao beneficiarem desta medida, as empresas não poderão:
- Proceder a despedimentos coletivos, despedimentos por extinção de posto de trabalho ou despedimentos por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;
- Proceder à distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.
**3. Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial**
As empresas que tenham beneficiado (**i**) do regime de *lay off* simplificado ou (**ii**) do plano extraordinário de formação, poderão aceder a um incentivo financeiro, numa das seguintes modalidades:
**a) Apoio único:**
- Valor do apoio: 1 retribuição mínima mensal garantida por cada posto de trabalho que tenha estado em *lay off* simplificado.
- Condições específicas: empresa (**i**) não pode proceder a despedimentos coletivos, despedimentos por extinção de posto de trabalho ou despedimentos por inadaptação e (**ii**) tem de manter o nível de emprego durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.
**b) Apoio ao longo de 6 meses:**
- Valor do apoio: 2 retribuições mínimas mensais garantidas (a ser pago em duas ou três trances ao longo de seis meses), acompanhado de redução em 50% das contribuições para a Segurança Social nos três primeiros meses.
- Apoio suplementar: se nos 3 meses subsequentes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos, a empresa beneficia ainda de isenção de contribuições para a Segurança Social pelo período de 2 meses na proporção do ganho de emprego e desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de 6 meses.
- Condições específicas: durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes a empresa (**i**) não pode proceder a despedimentos coletivos, despedimentos por extinção de posto de trabalho ou despedimentos por inadaptação e (**ii**) tem de manter o nível de emprego.
Este incentivo não é aplicável às empresas que tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva (explicado no ponto 2, *supra*).
**4. Complemento de estabilização**
É criado um complemento monetário, a pagar em julho de 2020 diretamente aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia. Este complemento é aplicável a todos os trabalhadores com um rendimento em fevereiro de 2020 de até duas retribuições mínimas mensais garantidas e que tenham sofrido uma perda de retribuição base por terem estado em *lay off* num dos meses entre abril e junho de 2020.
Este complemento remuneratório terá um valor equivalente à perda de rendimento de um mês de *lay off*, a variar entre € 100,00 e € 351,00.
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